Legislação Federal

Lei nº 12.871, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.1 – seção 1 nº 206 – Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 09/12/1993, e nº 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.

Decreto nº 8.126, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.4 – seção 1 nº 206 – Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22/10/2013.

Decreto nº 8.127, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.4 – seção 1 nº 206 – Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 06/11/2003, e o Decreto nº 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.

Orientação Técnica MCTI-CIAEP nº 3, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.20 – seção 1 nº 206 – Orienta sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, de que trata a Resolução Normativa nº 3, de 14/12/2011.

Portaria MS-GM nº 2.470, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.54 – seção 1 nº 206 – Destina recursos financeiros para ampliação e aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Araras (SP).

Portaria MS-GM nº 2.473, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.55 – seção 1 nº 206 – Homologa os Municípios que não possuem Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), à recebimento de incentivo para o custeio das ações do Programa Academia da Saúde por meio de repasse no Piso Variável de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.477, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.55 – seção 1 nº 206 – Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.

Portaria MS-ANVISA nº 1.693, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.57 – seção 1 nº 206 – Altera a Política de Atendimento ao público da Anvisa.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 43, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.58 – seção 1 nº 206 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo B44 - BACILLUS SUBTILIS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 44, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.58 – seção 1 nº 206 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo T60 - TRI - CHODERMA HARZIANUM, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 45, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.58 – seção 1 nº 206 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C53 - CADUSAFÓS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 46, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.58 – seção 1 nº 206 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo I21 - INDOXACARBE, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-FUNASA nº 1.225, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.61 – seção 1 nº 206 – Aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, do programa de Resíduos Sólidos Urbanos, no que se refere à implantação de sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos.

Portaria MS-FUNASA nº 1.226, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.62 – seção 1 nº 206 – Aprova critérios de elegibilidade e prioridade para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde no que se refere à Ação de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares.

Portaria MS-SAS nº 1.179, de 21/10/13 DOU de 23/10/13 p.63 – seção 1 nº 206 – Indefere a prorrogação por (12) doze meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes de Sud Mennucci com sede em Sud Mennucci (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.180, de 21/10/13 DOU de 23/10/13 p.63 – seção 1 nº 206 – Indefere a prorrogação por 12 (doze) meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia, com sede em Santa Adélia (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.188, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.64 – seção 1 nº 206 – Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, com sede em Pirassununga (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.190, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.64 – seção 1 nº 206 – Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo (SP).

Portaria MS-GM nº 2.474, de 22/10/13 DOU de 23/10/13 p.36 – seção 2 nº 206 – Fica alterada a Portaria nº 2.814/GM/MS, de 12/12/2012, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2012/2015.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.630, de 22/10/13 DOE de 23/10/13 p.1 – seção 1 nº 201 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 58.940, de 05/03/13 DOE de 23/10/13 p.7 – seção 1 nº 201 – Retificação - Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 51, de 21/10/13 DOE de 23/10/13 p.150 – seção 1 nº 201 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 52, de 22/10/13 DOE de 23/10/13 p.156 – seção 1 nº 201 – Aprova a constituição do Grupo Condutor de Atenção às Doenças Crônicas, com representação da Secretaria Estadual da Saúde e COSEMS.

Comunicado IS, de 2013 DOE de 23/10/13 p.156 – seção 1 nº 201 – Dispõe sobre a lista definitiva das inscrições homologadas do Programa de Pós Graduação em Saúde Coletiva (Mestrado Profissional – 2014).

Portaria IAL, de 18/10/13 DOE de 23/10/13 p.157 – seção 1 nº 201 – Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Instituto.

Portaria CRSM nº 9, de 22/10/13 DOE de 23/10/13 p.157 – seção 1 nº 201 – Designa os servidores indicados como membros integrantes da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Centro.

Portaria HNGR nº 10, de 22/10/13 DOE de 23/10/13 p.157 – seção 1 nº 201 – Fica estabelecida a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH no âmbito deste Hospital.

Portaria HI nº 25, de 22/10/13 DOE de 23/10/13 p.158 – seção 1 nº 201 – Dispõe sobre a cessação e designação de membros do Comitê de ética em Pesquisa do Hospital Ipiranga do seu Regimento Interno, da Portaria HI-DTDS - 08/2011, de 08-07-2011.

Portaria HMLMB nº 42, de 21/10/13 DOE de 23/10/13 p.158 – seção 1 nº 201 – Cria o Grupo de Trabalho, com objetivo de implantar, através de Convênio, a Unidade de Terapia Intensiva Especializada – Materna, na UGA IV - Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros, que será formado pelos profissionais relacionados.

Projeto de Resolução nº 16, de 2013 DOE de 23/10/13 p.32 – seção Leg. nº 200 – Dispõe sobre a fase de Pauta do Projeto de Lei n.º 686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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