Legislação Federal

Lei nº 12.812, de 16/05/13 DOU de 20/05/13 p.1 – seção 1 nº 96 – Retificação - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto nº 8.015, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.3 – seção 1 nº 96 – Altera o Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 16, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.15 – seção 1 nº 96 – Estabelece os requisitos específicos para credenciamento e funcionamento dos Laboratórios de Resíduos e Contaminantes em Alimentos, integrantes da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, para atender exclusivamente as demandas advindas do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - PNCRC das áreas animal e vegetal, bem como as demais análises de rotina oriundas da fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 49, de 20/09/11 DOU de 20/05/13 p.50 – seção 1 nº 96 – Republicação - Dispõe sobre a realização de alterações e inclusões pós-registro, suspensão e reativação de fabricação e cancelamentos de registro de produtos biológicos e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 50, de 20/09/11 DOU de 20/05/13 p.54 – seção 1 nº 96 – Republicação - Dispõe sobre os procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 28, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.57 – seção 1 nº 96 – Fica revogada a Resolução nº 8, de 15/10/1999, que dispõe sobre a Gerência-Geral de Laboratórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária funciona junto ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 16, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.58 – seção 1 nº 96 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo A58 - AZADIRACHTA INDICA, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 17, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.58 – seção 1 nº 96 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente C32 - CLETODIM, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 18, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.58 – seção 1 nº 96 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C64 - CLOTIANIDINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 19, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.58 – seção 1 nº 96 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo P12 - PIRIMIFÓS-METÍLICO, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SAS nº 530, de 16/05/13 DOU de 20/05/13 p.64 – seção 1 nº 96 – Habilita e altera, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências, leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI).

Resolução CFBio nº 314, de 12/04/13 DOU de 20/05/13 p.143 – seção 1 nº 96 – Dispõe sobre a concessão, atualização e pagamentos de Diárias no Conselho Federal de Biologia.

Portaria MS-ANVISA nº 867, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.61 – seção 2 nº 96 – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa com o objetivo de elaborar proposta de regulamento para alteração das Resoluções RDC's nºs 211/05 e 343/05 (que estabelece a definição e a classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes e dá outras providências e internaliza ao ordenamento jurídico nacional resoluções GMC aprovadas no Mercosul).

Portaria MS-ANVISA nº 868, de 17/05/13 DOU de 20/05/13 p.61 – seção 2 nº 96 – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anvisa com o objetivo de elaborar proposta de regulamento sobre Notificação de Produtos Absorventes Higiênicos Descartáveis, Hastes Flexíveis e Escovas Dentais.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.210, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.3 – seção 1 nº 93 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto nº 59.211, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.4 – seção 1 nº 93 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto nº 59.212, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.4 – seção 1 nº 93 – Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos fundos sociais de solidariedade, visando à implantação do Projeto "Pólos Regionais da Escola de Beleza", no âmbito do Programa "Escola de Qualificação Profissional".

Portaria IAMSPE, de 16/05/13 DOE de 18/05/13 p.10 – seção 1 nº 93 – Fica homologado o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (CEP-Iamspe).

Comunicado CONED, de 2013 DOE de 18/05/13 p.11 – seção 1 nº 93 – Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - Coned.

Resolução SSP nº 86, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.13 – seção 1 nº 93 – Cria a Câmara Técnica de Análise, Pesquisa e Estatísticas em Segurança Pública e Atividade Policial no Estado de São Paulo.

Resolução SF nº 33, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.18 – seção 1 nº 93 – Dispõe sobre a utilização do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP - para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, por parte de Municípios.

Resolução Conjunta SJDC-SEDS-SES nº 1, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.32 – seção 1 nº 93 – Dispõe sobre as diretrizes e normas operacionais do Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, instituído pelo Decreto - 59.164, de 9 de maio de 2013.

Resolução SS nº 49, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.32 – seção 1 nº 93 – Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho para analisar e alinhar proposta de redimensionamento do Quadro de Pessoal do HCFMUSP, na qualidade de Autarquia em Regime Especial, à Política Estadual de Saúde estabelecida pela SESSP, e dá outras providências.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2013 DOE de 18/05/13 p.34 – seção 1 nº 93 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde Ambulatório Médico de Especialidades São José do Rio Preto – AME São José do Rio Preto.

Portaria GVS-XXXIII nº 1, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.34 – seção 1 nº 93 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Taubaté, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CHS nº 33, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.36 – seção 1 nº 93 – Institui Comissão de Apuração Preliminar visando apurar os fatos relatados da Diretoria Técnica de Gerenciamento Hospitalar.

Portaria CHS nº 34, de 17/05/13 DOE de 18/05/13 p.36 – seção 1 nº 93 – Institui Comissão de Apuração Preliminar visando apurar os fatos relatados da Diretoria Técnica de Divisão de Enfermagem.

Projeto de Lei nº 299, de 2013 DOE de 18/05/13 p.13 – seção Leg. nº 92 – Institui a "Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos" no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 304, de 2013 DOE de 18/05/13 p.15 – seção Leg. nº 92 – Torna obrigatória a implementação, no âmbito do Estado de São Paulo, de políticas públicas destinadas à juventude e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.924, de 17/05/13 DOM de 18/05/13 p.1 – nº 94 – Convoca a Conferência Municipal do Meio Ambiente, bem como cria o Comitê Intersecretarial de Implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos.

Termo Aditivo SMS-NTCSS nº 17, de 2013 DOM de 18/05/13 p.76 – nº 94 – Altera o Quadro de Indicadores da Parte Variável para o ano de 2013. Inclusão do Plano Orçamentário 2013.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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