Legislação Federal

Lei nº 12.812, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.1 – seção 1 nº 94 – Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei nº 12.814, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.2 – seção 1 nº 94 – Altera a Leis relacionadas, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal.

Portaria MEC-INES nº 107, de 10/05/13 DOU de 17/05/13 p.103 – seção 1 nº 94 – Fica prorrogado o prazo para desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho, para realizar o Programa Nacional de Certificação em Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa - Prolibras.

Portaria MS-GM nº 868, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.129 – seção 1 nº 94 – Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo, destinados às ações de saúde para o enfrentamento da Influenza-2013.

Portaria MS-GM nº 874, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.129 – seção 1 nº 94 – Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 875, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.132 – seção 1 nº 94 – Estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-GM nº 876, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.135 – seção 1 nº 94 – Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 879, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.136 – seção 1 nº 94 – Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 880, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.137 – seção 1 nº 94 – Define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 881, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.138 – seção 1 nº 94 – Descredencia os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e deduz recursos financeiros do teto de média e alta complexidade dos Estados e Municípios que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 27, de 15/05/13 DOU de 17/05/13 p.145 – seção 1 nº 94 – Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Cadastro ou Registro de Produto para a Saúde) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Cadastro ou Registro para Exportação de Produto para a Saúde).

Portaria MS-SAS nº 498, de 03/05/13 DOU de 17/05/13 p.146 – seção 1 nº 94 – Republicação - Define o fluxo e prazos para disponibilização dos Sistemas de Informação de Atenção à Saúde e envio das bases de dados do SCNES, SAI, SIH e CIHA para o ano de 2013.

Resolução CFM nº 2.015, de 16/04/13 DOU de 17/05/13 p.227 – seção 1 nº 94 – Revoga o artigo 12 da Resolução CFM nº 1.488, de 11/02/1998, que dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.

Portaria MS-SESAI nº 20, de 16/05/13 DOU de 17/05/13 p.51 – seção 2 nº 94 – Convoca as Conferencias locais de cada Pólo Base para início de atividades da 5ª Conferencia Nacional de Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Resolução SEDS nº 9, de 15/05/13 DOE de 17/05/13 p.10 – seção 1 nº 92 – Dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa Estadual São Paulo Amigo do Idoso e do Selo Amigo do Idoso e dá providências.

Resolução SS nº 48, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.40 – seção 1 nº 92 – Disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste, por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados e pela recusa na assinatura de Ata de Registro de Preços.

Portaria CRH nº 10, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.40 – seção 1 nº 92 – Designa servidor para exercer a função de Administrador Local, no Hospital Geral "Dr. Manoel Bifulco" em São Mateus.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2013 DOE de 17/05/13 p.42 – seção 1 nº 92 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratante, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Caraguatatuba - AME Caraguatatuba.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2013 DOE de 17/05/13 p.42 – seção 1 nº 92 – Qualificada como Organização Social de Saúde para Regulamentar o Desempenho das Ações e Serviços no Ambulatório Médico de Especialidades de Caraguatatuba.

Portaria CHG, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.44 – seção 1 nº 92 – Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica, que passará a ter a composição relacionada.

Portaria HRO nº 10, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.44 – seção 1 nº 92 – Fica instituída a Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento de cargo na classe de Enfermeiro, desta Instituição.

Portaria HMLMB nº 22, de 15/05/13 DOE de 17/05/13 p.44 – seção 1 nº 92 – Cessa a designação de membro da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HMLMB nº 23, de 15/05/13 DOE de 17/05/13 p.45 – seção 1 nº 92 – Altera a Comissão de Documentação Médica e Estatística, que passa a vigorar com a composição relacionada.

Portaria HCRP nº 99, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.45 – seção 1 nº 92 – Contrata membro pela Faepa como Coordenadora de Área Técnica, designada “Pro Tempore” para as funções de Diretora da Divisão de Engenharia deste Hospital.

Resolução PGE nº 15, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.45 – seção 1 nº 92 – Estabelece normas complementares para as consignações na folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o artigo 55 da Lei Complementar 93, de 28-05-1974.

Resolução PGE nº 16, de 16/05/13 DOE de 17/05/13 p.45 – seção 1 nº 92 – Constitui Grupo de Trabalho com propósito de aprofundar estudos e propor a redação de minutas de decreto, editais e contratos, visando à aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC no Estado de São Paulo.

Portaria FM, de 15/05/13 DOE de 17/05/13 p.55 – seção 1 nº 92 – Expede de acordo com o Estatuto da UNESP, que estabelece o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP da Faculdade de Medicina de Botucatu - Unesp.

Projeto de Lei nº 294, de 2013 DOE de 17/05/13 p.15 – seção Leg. nº 91 – Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como seu acompanhante.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.916, de 16/05/13 DOM de 17/05/13 p.3 – nº 93 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de celebração de Compromisso de Desempenho Institucional por todas as entidades da Administração Indireta do Município de São Paulo, cria o Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta e introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 53.687, de 02/01/2013.

Decreto nº 53.917, de 16/05/13 DOM de 17/05/13 p.3 – nº 93 – Introduz alterações nos artigos 3º e 10 do Decreto nº 53.064, de 03/04/2012, que criou o Comitê de Candidatura São Paulo – Expo 2020.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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