Legislação Federal

Portaria PR-SG nº 27, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.1 – seção 1 nº 89 – Fica aprovado o Regimento Interno do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil - 5.ª Edição.

Portaria MCTI-GM nº 422, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.5 – seção 1 nº 89 – Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos administrativos de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Portaria Conjunta MS-SE-SGEP nº 305, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.46 – seção 1 nº 89 – Altera o § 3º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 50/SE/SGEP/MS, de 06/02/2013, que subdelega aos Chefes das Divisões de Convênios e Gestão e aos Chefes da Divisão de Administração dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde a competência para formalizar e assinar termos de doação referentes às impressoras de etiquetas autoadesivas no âmbito do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão).

Portaria MS-ANVISA nº 811, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.51 – seção 1 nº 89 – Institui Grupo de Trabalho na Anvisa para auxiliar na elaboração de critérios para seleção dos alimentos passíveis de veicularem alegações de propriedade funcional, de saúde e de função plenamente reconhecidas e para definir as alegações de função plenamente reconhecidas.

Portaria MS-SAS nº 514, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.52 – seção 1 nº 89 – Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 515, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.52 – seção 1 nº 89 – Fica substituído o responsável técnico, pela equipe especializadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Despacho SEC-MS-SAS, de 2013 DOU de 10/05/13 p.53 – seção 1 nº 89 – Prorroga o prazo para envio de contribuições aos textos "Normas para Habilitação de Serviços de Atenção Especializada e Centros de Referência em Doenças Raras no Sistema Único de Saúde" e "Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".

Portaria MS-SAS nº 310, de 26/03/13 DOU de 10/05/13 p.54 – seção 1 nº 89 – Retificação - Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial, relacionados, para realizarem os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 501, de 29/05/12 DOU de 10/05/13 p.54 – seção 1 nº 89 – Retificação - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-GM nº 779, de 09/05/13 DOU de 10/05/13 p.44 – seção 2 nº 89 – Designa os membros que irão compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação para subsidiar o Ministério da Saúde na supervisão da execução do Contrato de Gestão firmado entre a Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação.

Legislação Estadual

Lei nº 14.991, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.1 – seção 1 nº 87 – Institui o “Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Lei nº 14.997, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.1 – seção 1 nº 87 – Institui o “Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos“ no Estado.

Decreto nº 59.164, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.3 – seção 1 nº 87 – Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.169, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.3 – seção 1 nº 87 – Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE e dá providências correlatas.

Instrução Conjunta SP-PREVCOM-UCRH nº 3, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.14 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre as alterações realizadas nas Fichas de Inscrição dos Planos de Benefícios PREVCOM-RP e PREVCOM-RG.

Resolução SAP nº 64, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.20 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre o âmbito do sistema penitenciário paulista estabelecer diretrizes que subsidiem o trabalho desenvolvido pelos profissionais responsáveis pelo atendimento às pessoas que cometeram crime contra a dignidade sexual, que estejam em privação ou restrição de liberdade, em medida de segurança, bem como os egressos das unidades prisionais que estejam em contato com as Centrais de Atendimento ao Egresso e à Família – CAEFs.

Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.28 – seção 1 nº 87 – Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 45, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.46 – seção 1 nº 87 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 46, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.46 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Residência Médica - CERM, a que se reporta o Artigo 8º, do Decreto - 54.327, de 12/05/2009 e dá outras providências.

Portaria HGA, de 07/05/13 DOE de 10/05/13 p.48 – seção 1 nº 87 – Exclui e inclui como membros na Ouvidoria do Hospital Guilherme Álvaro, os servidores relacionados.

Portaria HRS nº 4, de 07/05/13 DOE de 10/05/13 p.48 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre a instauração da Comissão de Apuração Preliminar e designa servidores.

Portaria DRS-XII nº 23, de 09/05/13 DOE de 10/05/13 p.49 – seção 1 nº 87 – Reformula o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materno e Infantil, na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde de Registro – DRS XII, para análise dos óbitos maternos e infantis, ocorridos nesta região.

Portaria IG, de 06/05/13 DOE de 10/05/13 p.59 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre Grupo de trabalho para elaboração e implementação do Plano de Ação do Programa de Gestão de Risco e Desastres Relacionados a Eventos Naturais.

Projeto de Lei nº 269, de 2013 DOE de 10/05/13 p.17 – seção Leg. nº 86 – Altera a Lei nº 185, de 12/12/1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 15.738, de 09/05/13 DOM de 10/05/13 p.1 – nº 88 – Dispõe sobre a democratização e participação ativa dos idosos em colaboração ao Grande Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Portaria Intersecretarial SMDHC-SME nº 3, de 2013 DOM de 10/05/13 p.5 – nº 88 – Cria o Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaborar proposta de Política de Educação em Direitos Humanos no Município de São Paulo.

Portaria SMS nº 820, de 2013 DOM de 10/05/13 p.20 – nº 88 – Institui o Grupo de Trabalho para instalação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT no âmbito do município de São Paulo.

Portaria CRS-SUL nº 68, de 2013 DOM de 10/05/13 p.22 – nº 88 – Homologa a atualização no Conselho Gestor do CEO III Parelheiros Yvette Ranzani Viegas.

Portaria AHM nº 102, de 2013 DOM de 10/05/13 p.22 – nº 88 – Dispõe sobre os Procedimentos de Controle dos Recursos Utilizados no Desenvolvimento de Ações Relativas à Assistência Médica Ambulatorial – AMA, e demais Convênios.

Portaria SMADS nº 11, de 2013 DOM de 10/05/13 p.93 – nº 88 – Autoriza, a alteração dos convênios, para, acrescentar vagas correspondentes à situação de excepcionalidade determinada pela referida Operação, a quantidade de vagas acrescidas, valores a elas correspondentes e prazos de vigência das alterações.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707