Legislação Federal

Lei Complementar nº 142, de 08/05/13 DOU de 09/05/13 p.1 – seção 1 nº 88 – Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Decreto nº 7.999, de 08/05/13 DOU de 09/05/13 p.8 – seção 1 nº 88 – Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

Portaria MEC-CAPES nº 53, de 08/05/13 DOU de 09/05/13 p.24 – seção 1 nº 88 – Prorroga o prazo para apresentação de Novas Propostas de Mestrado e Doutorado Acadêmicos (APCN).

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.653, de 08/05/13 DOU de 09/05/13 p.59 – seção 1 nº 88 – Estabelece o registro de uso emergencial de produtos agrotóxicos e afins à base de Óleo de Nim e Beauveria bassiana para controle do alvo biológico mosca-branca-do-ficus (Singhiella simplex) inseto praga de plantas Ficus spp localizadas em logradouros públicos e áreas verdes do município de Belo Horizonte-MG.

Resolução MS-FIOCRUZ nº 1, de 30/04/13 DOU de 09/05/13 p.59 – seção 1 nº 88 – Torna público o conjunto de indicadores Globais e Intermediários de cada unidade da Fiocruz que compõem a Avaliação de Desempenho Institucional da Fundação Oswaldo Cruz referente ao ano de 2013.

Consulta Pública MS-SAS nº 9, de 08/05/13 DOU de 09/05/13 p.63 – seção 1 nº 88 – Aprova o Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto.

Portaria MS-SAS nº 506, de 06/05/13 DOU de 09/05/13 p.71 – seção 1 nº 88 – Fica habilitado o estado de São Paulo na Fase IV de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Resolução CFM nº 2.013, de 16/04/13 DOU de 09/05/13 p.119 – seção 1 nº 88 – Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo de ontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.161, de 08/05/13 DOE de 09/05/13 p.1 – seção 1 nº 86 – Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal, e dá providências correlatas.

Decreto, de 08/05/13 DOE de 09/05/13 p.3 – seção 1 nº 86 – Dispensa e designa membro e Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.

Resolução SEDS nº 7, de 08/05/13 DOE de 09/05/13 p.11 – seção 1 nº 86 – Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Projeto São Paulo Solidário e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 9, de 26/04/13 DOE de 09/05/13 p.53 – seção 1 nº 86 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CAF-FESIMA nº 1, de 27/02/13 DOE de 09/05/13 p.55 – seção 1 nº 86 – Altera a redação da Deliberação CAF - 1 de 30/09/2010 que trata da criação de etapas para pagamento das ações e/ou trabalhos ligados às finalidades do Fesima.

Portaria HGSM nº 13, de 08/05/13 DOE de 09/05/13 p.56 – seção 1 nº 86 – Designa o servidor responsável legal para assinar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP desta unidade hospitalar.

Portaria HMLMB nº 19, de 02/05/13 DOE de 09/05/13 p.56 – seção 1 nº 86 – Altera a Comissão de Qualidade que passa a vigorar com a seguinte composição, sob presidência do primeiro.

Portaria DRS-XIV nº 11, de 08/05/13 DOE de 09/05/13 p.56 – seção 1 nº 86 – Altera os representantes da Portaria - 9, de 11/10/2012, do Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna e Infantil – CRVMMI, junto ao Departamento Regional de Saúde – DRS XIV de São João da Boa Vista.

Decisão CETESB nº 154, de 07/05/13 DOE de 09/05/13 p.58 – seção 1 nº 86 – Dispõe sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos para Administradores de Rodovias para o Transporte de Produtos Perigosos – PGR Rodovias.

Resolução PGE nº 12, de 03/05/13 DOE de 09/05/13 p.61 – seção 1 nº 86 – Disciplina o recebimento descentralizado de citações e notificações em ações judiciais propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias estaduais que especifica.

Portaria USP-PRPG nº 3, de 26/04/13 DOE de 09/05/13 p.65 – seção 1 nº 86 – Designa Grupo de Trabalho sobre Mestrado Profissional na Universidade de São Paulo.

Portaria FMUSP nº 2.128, de 08/05/13 DOE de 09/05/13 p.66 – seção 1 nº 86 – Designa os membros listados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo / Diretoria Técnica de Apoio ao Ensino e à Pesquisa.

Projeto de Lei nº 268, de 2013 DOE de 09/05/13 p.24 – seção Leg. nº 85 – Obriga as farmácias do Estado de São Paulo, que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

Legislação Municipal

Portaria CRS-SUDESTE nº 9, de 2013 DOM de 09/05/13 p.23 – nº 87 – Informa a alteração dos nomes dos Gestores na UBS Dr.Oswaldo Marasca Júnior.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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