Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.758, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.43 – seção 1 nº 162 – Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Município de Praia Grande (SP), para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-SE nº 605, de 19/08/13 DOU de 22/08/13 p.43 – seção 1 nº 162 – Prorroga o prazo de execução do Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde da Universidade Federal de São Paulo aprovado pela Portaria SE/MS nº. 320/2008.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 2.983, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.45 – seção 1 nº 162 – Inclui a forma de apresentação Bastonete, na concentração máxima permitida de 2,8 %, para emprego domissanitário em jardinagem amadora (venda livre), na monografia do ingrediente ativo I13 - IMIDACLOPRIDO, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 2.984, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.45 – seção 1 nº 162 – Inclui as formas de apresentação Tablete e Grânulos, na concentração máxima permitida de 2 %, para emprego domissanitário por entidade especializada e por venda livre, na monografia do ingrediente ativo D17 - DIFLUBENZUROM, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 40, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.46 – seção 1 nº 162 – Fica prorrogado o prazo final estabelecido no artigo 6º da RDC 11/2013 que trata da solicitação de Cota Suplementar de substâncias sujeitas ao controle especial.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 36, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.46 – seção 1 nº 162 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Revisão da Resolução - RDC n.º 154/2004 que estabelece o regulamento técnico para o funcionamento dos serviços de diálise.

Consulta Pública MS-SAS nº 16, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.47 – seção 1 nº 162 – Aprova as Diretrizes Clínicas para o cuidado ao paciente com Doença Renal Crônica - DRC no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 923, de 19/08/13 DOU de 22/08/13 p.47 – seção 1 nº 162 – Exclui e habilita número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN).

Portaria Interministerial MDICE-MCTI nº 256, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.74 – seção 1 nº 162 – Estabelece para o produto ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER / EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER.

Portaria Interministerial MDICE-MCTI nº 257, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.74 – seção 1 nº 162 – Estabelece para o produto ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER / EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Portaria MS-SESAI nº 50, de 21/08/13 DOU de 22/08/13 p.60 – seção 2 nº 162 – Designa, os servidores relacionados, como responsáveis pelo registro da Conformidade dos Registros de Gestão, no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá e Norte do Pará.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.453, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.1 – seção 1 nº 157 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, do imóvel que especifica.

Decreto nº 59.455, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.1 – seção 1 nº 157 – Cria as unidades que especifica, altera os Decretos nº 58.912, de 26/02/2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, e nº 40.200, de 18/07/1995, de regulamentação das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta CC-SGP nº 3, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.3 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre a definição, e critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, nos termos da LC 1.079-2008.

Resolução CC, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.3 – seção 1 nº 157 – Designa os indicados para, sem prejuízo de suas atribuições normais, integrarem o Núcleo de Apoio, do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, da Casa Civil.

Portaria IAMSPE nº 49, de 20/08/13 DOE de 22/08/13 p.29 – seção 1 nº 157 – Institui a Norma de Procedimentos, visando disciplinar o Protocolo, formação, tramitação e arquivamento de documentos contendo os tópicos relacionados.

Portaria SEFAZ-DTI nº 2, de 19/08/13 DOE de 22/08/13 p.50 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre a implantação da política de divulgação de notícias internas do Departamento de Tecnologia da Informação, da Secretaria da Fazenda.

Comunicado SP-PREVCOM nº 1, de 2013 DOE de 22/08/13 p.50 – seção 1 nº 157 – Estabelece critérios para devolução, de repasses indevidos de contribuições à SP-PREVCOM pelos órgãos e entidades estaduais.

Portaria CVS nº 12, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.60 – seção 1 nº 157 – Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho para desenvolver curso básico de processo administrativo sanitário, destinado aos trabalhadores do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária-Sevisa.

Portaria CGCSS nº 5, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.61 – seção 1 nº 157 – Ficam definidas as normas e disposições a serem observadas em todas as contratações que visem à aquisição de bens e serviços, assim como a realização de obras, do Ame Itapeva - Edison Oliveira Martho, sob gestão da OSS da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva.

Portaria IIER nº 34, de 21/08/13 DOE de 22/08/13 p.63 – seção 1 nº 157 – Fica instituída a Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento dos cargos relacionados.

Portaria DRS-II nº 10, de 20/08/13 DOE de 22/08/13 p.63 – seção 1 nº 157 – Fica instituída, junto ao Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, o Grupo Condutor Regional com seus respectivos representantes.

Comunicado DRS-V, de 2013 DOE de 22/08/13 p.63 – seção 1 nº 157 – Retificação - Edital de Convocação para Credenciamento de Instituições Especializadas em Atendimento a Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (Tea).

Comunicado DRS-VII, de 2013 DOE de 22/08/13 p.63 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre Edital de Convocação Pública - 02/2013, destinado ao credenciamento de estabelecimentos de saúde, que se interessem em participar, de forma complementar, do SUS, para eventual celebração de contratos ou convênios com a Secretaria de Estado da Saúde.

Comunicado CGOF, de 2013 DOE de 22/08/13 p.63 – seção 1 nº 157 – Demonstra as despesas realizadas com ações e serviços públicos de saúde no período de janeiro a abril de 2013.

Portaria FAMERP nº 67, de 15/08/13 DOE de 22/08/13 p.68 – seção 1 nº 157 – Nomeia para exercer as atividades de Coordenador e Vice- Coordenador Interinstitucional de Estudos e Práticas de Avaliação em Educação Médica e na Participação do Teste de Progresso Interinstitucional do Curso de Graduação em Medicina.

Portaria FAMERP nº 68, de 15/08/13 DOE de 22/08/13 p.68 – seção 1 nº 157 – Nomeia para realizar as atividades de Coordenação do Objective Structured Clinical Examination - OSCE os docentes relacionados.

Portaria FAMERP nº 69, de 15/08/13 DOE de 22/08/13 p.68 – seção 1 nº 157 – Nomeia a Comissão de Gestão e Acompanhamento Local do Programa Pró- Pet Saúde.

Edital de Convocação Pública DRS-VII nº 2, de 2013 DOE de 22/08/13 p.102 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre a Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de credenciamento e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2013 DOE de 22/08/13 p.23 – seção Leg. nº 156 – Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 46.724, de 25/04/2002, que dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29/05/1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11/04/2002.

Legislação Municipal

Portaria STS/FB nº 17, de 2013 DOM de 22/08/13 p.18 – nº 158 – Torna Público a composição da Comissão Organizadora da Pré Conferência Regional de Saúde dos Distritos de Freguesia do Ó e Brasilândia (Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia).

Portaria SMS nº 1.532, de 2013 DOM de 22/08/13 p.47 – nº 158 – Fica autorizada a convocação para o cumprimento de plantões extras nos meses de referência – SETEMBRO/OUTUBRO de 2013, nas unidades municipais de saúde identificadas, por categoria profissional.

Termo Aditivo SMS-NTCSS nº 13, de 2013 DOM de 22/08/13 p.57 – nº 158 – Republicação - Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde A MICRORREGIÃO ITAIM PAULISTA.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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