Legislação Federal

Lei nº 12.853, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.1 – seção 1 nº 157 – Altera e revoga os artigos relacionados da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Decreto nº 8.068, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.11 – seção 1 nº 157 – Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei nº 11.907, de 02/02/2009.

Decreto nº 8.072, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.14 – seção 1 nº 157 – Altera o Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.

Decreto nº 8.074, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.15 – seção 1 nº 157 – Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.

Decreto nº 8.075, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.15 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 04/07/2012.

Decreto nº 8.077, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.18 – seção 1 nº 157 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.

Portaria PR-SDH nº 963, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.19 – seção 1 nº 157 – Institui o Comitê de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Portaria MCTI-SE nº 20, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.24 – seção 1 nº 157 – Altera a Portaria nº 05, de 15/05/2012, que institui a Tabela de Competências das Unidades da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Portaria Normativa MEC-GM nº 19, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.30 – seção 1 nº 157 – Dá nova redação ao artigo 3º  da Portaria Normativa nº 14, de 09/07/2013, que dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.

Portaria MEC-SES nº 33, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.31 – seção 1 nº 157 – Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições públicas estaduais e municipais de educação superior e de saúde; programas de residência em Medicina de Família e Comunidade, Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica; e de escolas de governo em saúde pública, previsto na Portaria Normativa nº 17, de 31/07/2013.

Portaria MS-SE-SAA nº 1.528, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.48 – seção 1 nº 157 – Delega competência à Subsecretária Adjunta de Assuntos Administrativos, nos seus impedimentos e afastamentos eventuais, ao seu substituto, para homologar, no Sistema Eletrônico de Frequência - SIREF, a frequência eletrônica de servidores lotados na SAA.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 39, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.50 – seção 1 nº 157 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

Portaria MS-SGTES nº 12, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.53 – seção 1 nº 157 – Divulga o resultado da homologação participação dos médicos formados em instituição de educação superior estrangeira, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/SGTES nº 39, de 08/07/2013 e suas respectivas alterações.

Acórdão COFFITO nº 300, de 08/07/13 DOU de 15/08/13 p.126 – seção 1 nº 157 – Autoriza, de forma temporária, a emissão de título na especialidade Fisioterapia em Quiropraxia, pela Associação de Fisioterapeutas do Brasil - AFB, até que haja, Entidade Nacional conveniada com o COFFITO para esta finalidade.

Acórdão COFFITO nº 303, de 08/07/13 DOU de 15/08/13 p.127 – seção 1 nº 157 – Acata o parecer técnico da ABRAFIN Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional, que trata sobre competência do profissional fisioterapeuta para realizar "Terapia Neural".

Portaria MS-GM nº 1.700, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.43 – seção 2 nº 157 – Nomeia os membros titulares da Comissão Científica em Vigilância Sanitária (CCVISA).

Portaria MS-SE nº 620, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.43 – seção 2 nº 157 – Designa os representantes para compor o Comitê Gestor do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), sob a coordenação do primeiro.

Portaria MS-SE nº 621, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.43 – seção 2 nº 157 – Designa os representantes para comporem o Comitê Gestor do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), sob a coordenação do primeiro.

Portaria MS-SVS nº 13, de 14/08/13 DOU de 15/08/13 p.47 – seção 2 nº 157 – Fica designado os titulares e suplentes para exercer as atribuições de Coordenador Nacional de Projetos de Cooperação Técnica Internacional dos Termos de Cooperação (TC) relacionados.

Legislação Estadual

Deliberação CONDECA nº 25, de 07/08/13 DOE de 15/08/13 p.6 – seção 1 nº 152 – Dispõe sobre a oficina de comunicação e alteração de data do V Encontro Lúdico Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Deliberação SP-PREVCOM nº 1, de 2012 DOE de 15/08/13 p.29 – seção 1 nº 152 – Dispõe sobre as Normas Gerais para a Contratação de Aquisição de Bens e Serviços para a Atividade-fim da SP-PREVCOM.

Resolução GS-SES, de 14/08/13 DOE de 15/08/13 p.47 – seção 1 nº 152 – Designa servidor para desempenhar as atividades de Articulador da Atenção Básica, no Departamento Regional de Saúde VII “Dr. Leôncio de Souza Queiroz” de Campinas.

Extrato de Convênio GS-SES, de 2013 DOE de 15/08/13 p.48 – seção 1 nº 152 – Dispõe sobre a Prestação de Serviços de Assistência à Saúde por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - ALSF.

Portaria CSS-CRH nº 30, de 14/08/13 DOE de 15/08/13 p.49 – seção 1 nº 152 – Fica instituído, no âmbito da CSS, a Comissão Especial de Concurso Público, para fins de provimento de cargos da classe de Médico e Enfermeiros, para atuar no Grupo de Resgate e Atenção as Urgências e Emergências da Coordenadoria de Serviços de Saúde.

Portaria HSTRP, de 14/08/13 DOE de 15/08/13 p.49 – seção 1 nº 152 – Designa funcionários/servidores para sob a Responsabilidade Técnica da primeira constituírem a Comissão de Resíduos de Serviços de Saúde e elaboração e implantação do Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Portaria USP nº 6.295, de 14/08/13 DOE de 15/08/13 p.56 – seção 1 nº 152 – Dispõe sobre o pagamento a membros da Comissão Julgadora, para a execução de avaliação de mérito técnico, acadêmico e cultural dos projetos interunidades de excelência acadêmica na área de cultura e extensão apresentados nas temáticas constantes dos Editais da Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.

Portaria USP-PRPG nº 8, de 12/08/13 DOE de 15/08/13 p.57 – seção 1 nº 152 – Designa Grupo de Trabalho sobre Mestrado Profissional na Universidade de São Paulo.

Comunicado DRS-V, de 2013 DOE de 15/08/13 p.94 – seção 1 nº 152 – Dispõe sobre o Edital de Convocação para Credenciamento de Instituições Especializadas em Atendimento a Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (Tea), para Eventual Celebração de Contrato ou Convênio.

Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2013 DOE de 15/08/13 p.19 – seção Leg. nº 152 – Acresce o § 4º ao artigo 239, (Da Educação).

Projeto de Lei nº 525, de 2013 DOE de 15/08/13 p.19 – seção Leg. nº 152 – Institui a "Semana Estadual Sem Glúten - Gluten-Free", e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Portaria CRSCO nº 92, de 2013 DOM de 15/08/13 p.25 – nº 153 – Dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora da Pré-Conferência, etapa da 17ª Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Municipais Temáticas: III Conferência Municipal de Saúde da População Negra; IV Conferência Municipal de DST/HIV/AIDS e Conferência Municipal de Saúde Mental da Subprefeitura de Pinheiros.

Portaria CRSCO nº 93, de 2013 DOM de 15/08/13 p.25 – nº 153 – Dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora da Pré-Conferência, etapa da 17ª Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Municipais Temáticas: III Conferência Municipal de Saúde da População Negra; IV Conferência Municipal de DST/HIV/AIDS e Conferência Municipal de Saúde Mental da Subprefeitura da Lapa.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707