Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 616, de 16/04/13 DOU de 09/08/13 p.43 – seção 1 nº 153 – Republicação - Informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).

Portaria MS-GM nº 1.658, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.44 – seção 1 nº 153 – Aprova a Etapa IV do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.659, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.44 – seção 1 nº 153 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a julho, agosto e setembro de 2013, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.662, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.46 – seção 1 nº 153 – Autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.664, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.49 – seção 1 nº 153 – Define o recurso financeiro destinado à implantação do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 1.666, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.50 – seção 1 nº 153 – Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-SE nº 611, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.51 – seção 1 nº 153 – Fixa as metas institucionais do Ministério da Saúde para o período de 1º/07/2013 a 30/06/2014, para fins de pagamento das Gratificações relacionadas, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério da Saúde pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.

Portaria MS-SAS nº 889, de 08/08/13 DOU de 09/08/13 p.56 – seção 1 nº 153 – Inclui habilitações na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui incentivos na Tabela de Incentivos Redes no SCNES.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SF-SEDS nº 1, de 08/08/13 DOE de 09/08/13 p.11 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Resolução Conjunta SF-SS nº 1, de 08/08/13 DOE de 09/08/13 p.40 – seção 1 nº 148 – Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/10, de 23-7-2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

Portaria Naetsus nº 27, de 08/08/13 DOE de 09/08/13 p.41 – seção 1 nº 148 – Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Oncologia do Cefor São Paulo - Sacomã.

Portaria HGA, de 07/08/13 DOE de 09/08/13 p.42 – seção 1 nº 148 – Exclui servidor da composição da Comissão de Revisão de Prontuários.

Portaria DRS-XIV nº 13, de 08/08/13 DOE de 09/08/13 p.43 – seção 1 nº 148 – Designa os membros da Comissão Examinadora das Propostas de Serviços de Assistência à Saúde.

Portaria HCRP nº 135, de 31/07/13 DOE de 09/08/13 p.43 – seção 1 nº 148 – Designa os profissionais, relacionados de acordo com o Regimento Interno, para comporem o Comitê Hospitalar Transfusional deste Hospital.

Projeto de Lei nº 510, de 2013 DOE de 09/08/13 p.14 – seção Leg. nº 147 – Institui o programa de Trânsito "Faixa Viva" no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 512, de 2013 DOE de 09/08/13 p.14 – seção Leg. nº 147 – Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública do Estado de São Paulo, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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