Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 74, de 2013 DOU de 07/08/13 p.1 – seção 1 nº 151 – Altera o art. 134 da Constituição Federal, (Da Advocacia e da Defensoria Pública).

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.635, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.34 – seção 1 nº 151 – Certifica unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Portaria MS-GM nº 1.632, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.34 – seção 1 nº 151 – Aprova a Etapa VI do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de São Paulo e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implementação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.637, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.35 – seção 1 nº 151 – Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-ANVISA nº 1.243, de 05/08/13 DOU de 07/08/13 p.37 – seção 1 nº 151 – Redimensiona o Grupo de Trabalho com objetivo de desenvolver e fomentar estratégias de monitoramento e vigilância de equipamentos médico-hospitalares com vistas a minimizar a ocorrência de eventos adversos e queixas técnicas.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 34, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.38 – seção 1 nº 151 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 35, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.38 – seção 1 nº 151 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões à proposta de Instrução Normativa que estabelece o Guia de orientação para registro de medicamentos fitoterápicos e registro e notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Portaria MS-SCTIE nº 34, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.39 – seção 1 nº 151 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento propionato de fluticasona para o tratamento da asma no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 35, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.39 – seção 1 nº 151 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento propionato de fluticasona para o tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 36, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.39 – seção 1 nº 151 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento brometo de tiotrópio para o tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 37, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.39 – seção 1 nº 151 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento ranelato de estrôncio para o tratamento da osteoporose no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 38, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.39 – seção 1 nº 151 – Torna pública a decisão de não incorporar o medicamento sapropterina no tratamento da hiperfenilalaninemia com deficiência de BH4 no Sistema Único de Saúde – SUS).

Portaria MS-GM nº 1.636, de 06/08/13 DOU de 07/08/13 p.40 – seção 2 nº 151 – Designa os representantes para compor o Plenário da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Legislação Estadual

Decreto nº 59.396, de 06/08/13 DOE de 07/08/13 p.1 – seção 1 nº 146 – Altera a denominação do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC para Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 75, de 06/08/13 DOE de 07/08/13 p.49 – seção 1 nº 146 – Altera a Resolução SS nº 95, de 01/10/2012, que disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP e dá outras providências.

Portaria GVS-XXII, de 02/08/13 DOE de 07/08/13 p.56 – seção 1 nº 146 – Constitui a equipe do Grupo de Vigilância Sanitária de Presidente Venceslau-GVS XXII, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CHM nº 61, de 05/08/13 DOE de 07/08/13 p.57 – seção 1 nº 146 – Constitui Comissão de Implantação de Hospital de Ensino e designa funcionários.

Projeto de Lei nº 482, de 2013 DOE de 07/08/13 p.23 – seção Leg. nº 145 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 484, de 2013 DOE de 07/08/13 p.23 – seção Leg. nº 145 – Implementação de programa de uso racional de energia elétrica nos próprios públicos do Estado.

Projeto de Lei nº 487, de 2013 DOE de 07/08/13 p.23 – seção Leg. nº 145 – Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos da administração pública, autarquias, empresas e fundações da instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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