Legislação Federal

Lei nº 12.845, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.1 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Lei nº 12.846, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.1 – seção 1 nº 148 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.580, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.47 – seção 1 nº 148 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h.).

Portaria MS-GM nº 1.065, de 03/06/13 DOU de 02/08/13 p.47 – seção 1 nº 148 – Retificação - Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Barretos (SP).

Resolução Normativa MS-ANS nº 334, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.49 – seção 1 nº 148 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 07/12/2004, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 259, de 17/06/2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.

Portaria MS-SAS nº 860, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.53 – seção 1 nº 148 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, com sede em Pirassununga (SP).

Portaria MS-SAS nº 865, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.53 – seção 1 nº 148 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, com sede em Guarulhos (SP).

Consulta Pública MDICE-SDP nº 20, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.65 – seção 1 nº 148 – Estabelece para o produto Aparelho de Raios X Fixo, com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, produzidos no País, o Processo Produtivo Básico.

Consulta Pública MDICE-SDP nº 21, de 01/08/13 DOU de 02/08/13 p.65 – seção 1 nº 148 – Estabelece para o produto Aparelho de Raios X, Móvel, com Arco Em "C" Acoplado, Baseado em Técnicas Digitais, produzido no País, o Processo Produtivo Básico.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.394, de 01/08/13 DOE de 02/08/13 p.1 – seção 1 nº 143 – Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 43.342, de 22/07/1998, que institui o Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.

Decreto, de 01/08/13 DOE de 02/08/13 p.1 – seção 1 nº 143 – Designa membros para integrarem o Conselho Curador da Fudação Oncocentro de São Paulo.

Resolução SF nº 53, de 31/07/13 DOE de 02/08/13 p.17 – seção 1 nº 143 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

Resolução SS nº 74, de 01/08/13 DOE de 02/08/13 p.40 – seção 1 nº 143 – Institui o componente Reforma e/ou Ampliação no âmbito da Política de Apoio à Adequação das Unidades Básicas de Saúde – UBS, por intermédio do Programa Qualis UBS / 2ª. Fase e dá outras providencias.

Comunicado CRH nº 11, de 01/08/13 DOE de 02/08/13 p.41 – seção 1 nº 143 – Torna público o contingente dos integrantes das séries de classes de Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, dos Institutos de Pesquisa.

Comunicado CRH nº 12, de 01/08/13 DOE de 02/08/13 p.41 – seção 1 nº 143 – Torna público o contingente dos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, dos Institutos de Pesquisa.

Projeto de Lei nº 454, de 2013 DOE de 02/08/13 p.20 – seção Leg. nº 142 – Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 460, de 2013 DOE de 02/08/13 p.21 – seção Leg. nº 142 – Autoriza o Poder Executivo a implementar gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 461, de 2013 DOE de 02/08/13 p.21 – seção Leg. nº 142 – Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 462, de 2013 DOE de 02/08/13 p.21 – seção Leg. nº 142 – Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 467, de 2013 DOE de 02/08/13 p.22 – seção Leg. nº 142 – Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de saúde.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707