Legislação Federal

Lei nº 12.715, de 17/09/12 DOU de 18/09/12 p.1 – seção 1 nº 181 – Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.

Decreto nº 7.807, de 17/09/12 DOU de 18/09/12 p.12 – seção 1 nº 181 – Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

Decreto, de 17/09/12 DOU de 18/09/12 p.12 – seção 1 nº 181 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.

Portaria MS-GM nº 2.035, de 17/09/12 DOU de 18/09/12 p.30 – seção 1 nº 181 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-SAS nº 971, de 13/09/12 DOU de 18/09/12 p.32 – seção 1 nº 181 – Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do SUS.

Portaria MS-SGTES nº 16, de 17/09/12 DOU de 18/09/12 p.35 – seção 1 nº 181 – Define a execução da Portaria nº 2.010/GM/MS, de 14/09/2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para execução, no exercício de 2012, na área técnica estratégica de Prótese Dentária do Programa de Formação de Profissional de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS), no âmbito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

Legislação Estadual

Comunicado CAT-DA nº 69, de 14/09/12 DOE de 15/09/12 p.13 – seção 1 nº 176 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de agosto de 2012.

Portaria CHM, de 17/09/12 DOE de 18/09/12 p.25 – seção 1 nº 176 – Dispõe sobre a relação de membros excluídos e incluídos do Conselho Gestor do Conjunto Hospitalar do Mandaqui.

Portaria HICF nº 22, de 17/09/12 DOE de 18/09/12 p.26 – seção 1 nº 176 – Constitui a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.414, de 17/09/12 DOM de 18/09/12 p.1 – nº 176 – Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.

Decreto nº 53.415, de 17/09/12 DOM de 18/09/12 p.1 – nº 176 – Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma, Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma e Alvará de Licença para Residência Unifamiliar.

Decreto nº 53.416, de 17/09/12 DOM de 18/09/12 p.3 – nº 176 – Altera o artigo 1° do Decreto nº 53.148, de 16/05/2012, declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de hospital municipal.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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