Legislação Federal

Emenda nº 71, de 2012 DOU de 30/11/12 p.1 – seção 1 nº 231 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Portaria MS-GM nº 2.694, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.104 – seção 1 nº 231 - Qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Itapetininga (SP), Alambari (SP), Angatuba (SP), Guareí (SP), Quadra (SP), Sarapuí (SP) e Tatuí (SP), qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Itapetininga (SP), e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.697, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.105 – seção 1 nº 231 - Habilita o Município de Araçariguama (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Sorocaba (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 73, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.112 – seção 1 nº 231 - Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C07 - CASUGAMICINA, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 74, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.112 – seção 1 nº 231 - Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 75, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.112 – seção 1 nº 231 - Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo S17 - SOPHORA FLAVESCENS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 76, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.112 – seção 1 nº 231 - Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C40 - CLORFENAPIR, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SAS nº 1.320, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p. 114 - seção 1 nº 231 - Fica desabilitado o estabelecimento de saúde abaixo informado, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em, Oncologia (UNACON) com serviço de Radioterapia, Codigo 17.07.

Portaria MS-SAS nº 1.322, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.114 – seção 1 nº 231 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade do Hospital Francisco Rosas - A Santa Casa de Misericórdia de Pinhal, com sede em Espírito Santo do Pinhal/SP.

Portaria MS-SAS nº 1.323, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.114 – seção 1 nº 231 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade de Misericórdia de Monte Alto, com sede em Monte Alto/SP.

Portaria MS-SAS nº 1.324, de 29/11/12 DOU de 30/11/12 p.114 – seção 1 nº 231 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria Conjunta MS-SGTES-MEC-SES nº 5, de 31/10/12 DOU de 30/11/12 p.126 – seção 1 nº 231 – Republicação - Homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Bolsas para Residência em Enfermagem Obstétrica (PRONAENF).

Legislação Estadual

Relatório Resumido da Execução Orçamentária CAF, de 2012 DOE de 30/11/12 p.18 – seção 1 nº 224 – Balanço Orçamentário – janeiro a outubro de 2012.

Deliberação CIB nº 82, de 14/11/12 DOE de 30/11/12 p.50 – seção 1 nº 224 – Retificação - Aprova Ad Referendum o serviço a ser contemplado no Plano de Expansão de Radioterapia no Sistema Único de Saúde para o recebimento de equipamento de radioterapia.

Portaria CCD nº 33, de 27/11/12 DOE de 30/11/12 p.50 – seção 1 nº 224 – Constitui Grupo de Trabalho para estabelecer fluxo de comunicação e os procedimentos a serem adotados frente à identificação de insumos do Programa de Imunização – seringas e agulhas – inadequadas.

Projeto de Lei nº 688, de 2012 DOE de 30/11/12 p.11 – seção Leg. nº 224 – Dá denominação ao Hospital Regional de Itanhaem.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707