Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.680, de 27/11/12 DOU de 28/11/12 p.39 – seção 1 nº 229 - Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e Municípios, para fortalecimento da vigilância das zoonoses, das doenças de transmissão vetorial e dos agravos causados por animais peçonhentos.

Portaria MS-GM nº 2.684, de 27/11/12 DOU de 28/11/12 p.39 – seção 1 nº 229 - Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo (SP).

Resolução Normativa MS-ANS nº 313, de 23/11/12 DOU de 28/11/12 p.40 – seção 1 nº 229 - Altera a Resolução Normativa - RN 209, de 22/12/2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 314, de 23/11/12 DOU de 28/11/12 p.40 – seção 1 nº 229 - Altera os anexos das Resoluções relacionadas, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde.

Instrução Normativa Conjunta MS-ANS-DIOPE nº 7, de 23/11/12 DOU de 28/11/12 p.46 – seção 1 nº 229 – Dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças e desejam a aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS poderão cadastrá-los junto à agência, observando o disposto nesta Instrução Normativa.

Instrução Normativa MS-ANS-DIOPE nº 50, de 23/11/12 DOU de 28/11/12 p.47 – seção 1 nº 229 – Define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da operadora, a ser considerado para fins de Margem de Solvência e Patrimônio Mínimo Ajustado e revoga a Instrução Normativa - IN nº 38, de 28/12/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE.

Portaria MS-SAS nº 1.301, de 27/11/12 DOU de 28/11/12 p.47 – seção 1 nº 229 – Homologa a adesão de municípios à Agenda de Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil e autoriza a transferência de recursos financeiros aos municípios do Grupo I referentes ao exercício financeiro 2012.

Portaria MS-SAS nº 1.306, de 27/11/12 DOU de 28/11/12 p.50 – seção 1 nº 229 – Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados.

Portaria MS-SAS nº 1.309, de 27/11/12 DOU de 28/11/12 p.52 – seção 1 nº 229 – Fica excluído o número de SNT 1 11 10 SP 11 e equipes especializadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Resolução MMA-CGPG nº 39, de 18/09/12 DOU de 28/11/12 p.91 – seção 1 nº 229 – Dispõe sobre a publicação das solicitações de autorização de acesso, remessa e credenciamento, com previsão no artigo 11, inciso IV, da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001.

Legislação Estadual

Decreto, de 27/11/12 DOE de 28/11/12 p.17 – seção 1 nº 222 – Designa os indicados para comporem o Conselho Curador da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp.

Resolução SS nº 116, de 27/11/12 DOE de 28/11/12 p.64 – seção 1 nº 222 – Dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política Estadual de Humanização nos serviços hospitalares, ambulatoriais e outros tipos de serviços no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 22, de 20/04/12 DOE de 28/11/12 p.64 – seção 1 nº 222 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CRH nº 16, de 27/11/12 DOE de 28/11/12 p.64 – seção 1 nº 222 – Designa servidores para exercerem a função de Administrador Local, no Hospital Guilherme Álvaro em Santos.

Portaria HGJTC nº 43, de 27/11/12 DOE de 28/11/12 p.67 – seção 1 nº 222 – Dispõe sobre os gestores dos contratos de Serviços Terceirizados, do Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” –Guaianases.

Resolução UNESP nº 151, de 27/11/12 DOE de 28/11/12 p.83 – seção 1 nº 222 – Dispõe sobre programa de Pós-doutorado na UNESP.

Projeto de Lei nº 681, de 2012 DOE de 28/11/12 p.19 – seção Leg. nº 222 – Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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