Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 215 - 13/11/2012
Legislação Federal
Decreto nº 7.840, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.6 – seção 1 nº 219 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Portaria MS-GM nº 2.571, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.45 – seção 1 nº 219 - Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde.
Portaria MS-GM nº 2.572, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.47 – seção 1 nº 219 - Fica delegada competência às Secretarias relacionadas para, no âmbito de suas áreas de atuação e observada a legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação relativos aos materiais e equipamentos constantes dos planos de investimentos de suas respectivas Secretarias, após aprovação prévia das minutas-padrão por parte da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR/MS).
Portaria MS-GM nº 1.346, de 29/06/12 DOU de 13/11/12 p.47 – seção 1 nº 219 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 54, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.122 – seção 1 nº 219 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
Portaria MS-SAS nº 1.266, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.128 – seção 1 nº 219 - Fica habilitado o Instituto Jundiaiense Luiz Braille do município de Jundiaí no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia.
Portaria MS-SAS nº 1.267, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.128 – seção 1 nº 219 - Fica habilitado o Hospital Dia Santa Rita do município de Itapeva no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia.
Portaria CREFITO nº 55, de 06/11/12 DOU de 13/11/12 p.229 – seção 1 nº 219 - Fica habilitado o Hospital Dia Santa Rita do município de Itapeva no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia.
Legislação Estadual
Portaria DRS-VII, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.39 – seção 1 nº 213 - Constitui a Comissão de Julgamento para Credenciamento da Rede de Assistência à Saúde do DRS VII, composta pelos membros relacionados.
Decreto, de 12/11/12 DOE de 13/11/12 p.3 – seção 1 nº 214 – Designa os indicados para integrarem o Conselho Estadual da Saúde.
Resolução CC nº 139, de 12/11/12 DOE de 13/11/12 p.3 – seção 1 nº 214 – Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CC-71, de 11-6-2012, alterada pelas Resoluções CC-76, de 19-6-2012, e CC-101, de 28-8-2012, que institui Grupo Técnico para propor ações estratégicas que objetivem a efetividade da política de acesso às informações, notadamente a implantação do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPDoc e dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.
Resolução SS, de 12/11/12 DOE de 13/11/12 p.57 – seção 2 nº 214 – Autoriza o afastamento dos servidores conforme relacionado, a participarem da, “II Conferência Internacional em Epidemiologia – EPI CVE 2012”.
Projeto de Lei nº 642, de 2012 DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
Projeto de Lei nº 644, de 2012 DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de Lei nº 645, de 2012 DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública, no Estado de São Paulo.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Decreto nº 7.840, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.6 – seção 1 nº 219 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Portaria MS-GM nº 2.571, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.45 – seção 1 nº 219 - Define o uso do controle eletrônico de ponto para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde.
Portaria MS-GM nº 2.572, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.47 – seção 1 nº 219 - Fica delegada competência às Secretarias relacionadas para, no âmbito de suas áreas de atuação e observada a legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação relativos aos materiais e equipamentos constantes dos planos de investimentos de suas respectivas Secretarias, após aprovação prévia das minutas-padrão por parte da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR/MS).
Portaria MS-GM nº 1.346, de 29/06/12 DOU de 13/11/12 p.47 – seção 1 nº 219 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Resolução MS-ANVISA-RDC nº 54, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.122 – seção 1 nº 219 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
Portaria MS-SAS nº 1.266, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.128 – seção 1 nº 219 - Fica habilitado o Instituto Jundiaiense Luiz Braille do município de Jundiaí no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia.
Portaria MS-SAS nº 1.267, de 12/11/12 DOU de 13/11/12 p.128 – seção 1 nº 219 - Fica habilitado o Hospital Dia Santa Rita do município de Itapeva no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia.
Portaria CREFITO nº 55, de 06/11/12 DOU de 13/11/12 p.229 – seção 1 nº 219 - Fica habilitado o Hospital Dia Santa Rita do município de Itapeva no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia.
Legislação Estadual
Portaria DRS-VII, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.39 – seção 1 nº 213 - Constitui a Comissão de Julgamento para Credenciamento da Rede de Assistência à Saúde do DRS VII, composta pelos membros relacionados.
Decreto, de 12/11/12 DOE de 13/11/12 p.3 – seção 1 nº 214 – Designa os indicados para integrarem o Conselho Estadual da Saúde.
Resolução CC nº 139, de 12/11/12 DOE de 13/11/12 p.3 – seção 1 nº 214 – Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CC-71, de 11-6-2012, alterada pelas Resoluções CC-76, de 19-6-2012, e CC-101, de 28-8-2012, que institui Grupo Técnico para propor ações estratégicas que objetivem a efetividade da política de acesso às informações, notadamente a implantação do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPDoc e dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC.
Resolução SS, de 12/11/12 DOE de 13/11/12 p.57 – seção 2 nº 214 – Autoriza o afastamento dos servidores conforme relacionado, a participarem da, “II Conferência Internacional em Epidemiologia – EPI CVE 2012”.
Projeto de Lei nº 642, de 2012 DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
Projeto de Lei nº 644, de 2012 DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
Projeto de Lei nº 645, de 2012 DOE de 13/11/12 p.20 – seção Leg. nº 214 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública, no Estado de São Paulo.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707