Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.539, de 08/11/12 DOU de 12/11/12 p.42 – seção 1 nº 218 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza, destinados à composição do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.556, de 08/11/12 DOU de 12/11/12 p.47 – seção 1 nº 218 - Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.

Portaria MS-GM nº 2.562, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.70 – seção 1 nº 218 - Credencia Município a receber incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.565, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.71 – seção 1 nº 218 - Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 2.566, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.71 – seção 1 nº 218 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Municípios para a execução de ações de implantação, implementação, fortalecimento e/ou aperfeiçoamento de iniciativas prioritárias da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.569, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.73 – seção 1 nº 218 - Altera o art. 2º da Portaria nº 2.692/GM/MS, de 16/11/2011, que estabelece prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem ao Ministério da Saúde a execução dos recursos financeiros.

Portaria MS-ANVISA nº 1.538, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.79 – seção 1 nº 218 - Institui Grupo de Trabalho da Anvisa com o objetivo de analisar e sugerir à Diretoria Colegiada critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para atuação da Anvisa na fiscalização das atividades de pesquisa com organismos geneticamente modificados e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 1.259, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.87 – seção 1 nº 218 - Fica concedida classificação de acordo com a complexidade tecnológica aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 1.260, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.87 – seção 1 nº 218 - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de coração ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 1.261, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.89 – seção 1 nº 218 – Fica excluído o estabelecimento de saúde autorizado por meio da Portaria nº 24/SAS/MS, de 09/02/2009, que concede autorização para realizar retirada de transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 1.262, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.89 – seção 1 nº 218 – Fica excluídos os estabelecimentos de saúde autorizados por meio da Portaria nº 119/SAS/MS, de 27/02/2008, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de Coração aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 1.263, de 09/11/12 DOU de 12/11/12 p.89 – seção 1 nº 218 – Fica excluído o número de SNT 1 01 03 SP 50 e respectiva equipe de saúde autorizada por meio da Portaria nº 365/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 1.208, de 25/10/12 DOU de 12/11/12 p.89 – seção 1 nº 218 – Retificação - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde identificado.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.535, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.3 – seção 1 nº 213 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2012.

Decreto nº 58.367, de 03/09/12 DOE de 10/11/12 p.3 – seção 1 nº 213 – Retificação - Identifica as funções específicas das classes de Médico, Cirurgião Dentista, Agente Técnico de Assistência à Saúde e Enfermeiro do quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore", na forma dos artigos 27 e 30 da Lei Complementar nº 1.157, de 02/12/2011.

Decreto de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.4 – seção 1 nº 213 – Dispensando, membros titular e suplente do Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP, na qualidade de representantes doFundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp.

Decreto de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.4 – seção 1 nº 213 – Designando, membros titular e suplente do Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP, na qualidade de representantes doFundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Fussesp.

Decreto de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.4 – seção 1 nº 213 - Nomeando, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.177-95, os indicados para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP, na qualidade de representantes da sociedade civil.

Instrução SF-CAF nº 3, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.14 – seção 1 nº 213 -  Excepcionalmente para o mês de DEZEMBRO/2012, as Unidades Administrativas das Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado, deverão observar as datas limites para envio de arquivos, lançamentos via WEB e entrega de documentos nas respectivas Divisões Seccionais de Despesa.

Portaria CER-MOGI nº 20, de 04/09/12 DOE de 10/11/12 p.38 – seção 1 nº 213 - Designando, os servidores  relacionados, para comporem Comissões deste Centro Hospitalar.

Portaria DRS- I nº 13, de 08/11/12 DOE de 10/11/12 p.39 – seção 1 nº 213 –Designa membros da Comissão Examinadora para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde, em conformidade com o Edital de Convocação Pública DRS I 002/2012, interessadas em participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde – SUS-SP para eventual celebração de convênios ou contratos.

Portaria DRS-XII nº 44, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.39 – seção 1 nº 213 – Constitui Grupo de Trabalho para constituição de cadastro de credenciamento nas áreas de Internação e Assistência Ambulatorial.

Portaria DRS-XIV nº 10, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.40 – seção 1 nº 213 – Designa os membros da Comissão Técnica Examinadora para constituição de cadastro de credenciamento e eventual formalização de ajuste, nas áreas de Internação e de Assistência Ambulatorial de Média e Alta Complexidade para atender a região do DRS XIV de São João da Boa Vista.

Portaria DRS-XV nº 13, de 09/11/12 DOE de 10/11/12 p.40 – seção 1 nº 213 - Designa os representantes descritos para comporem a Comissão Examinadora, tendo em vista Convocação Pública de entidades privadas, prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS/SP), nas Regiões de Saúde, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto - DRS XV.

Legislação Municipal

Portaria SMS-G nº 1.900 de 2012 – DOM de 10/11/12 p.33 – nº 213 - Concede campo de atuação para estágios obrigatórios para Instituições de Ensino localizadas preferencialmente no Município de São Paulo, mediante autorização do Secretário Municipal da Saúde, por meio da celebração de Termo de Cooperação Técnica, Didática e Científica (TCTDC – Anexo I).

Portaria SMS-G nº 2.354 de 2012 – DOM de 10/11/12 p.35 – nº 213 - Organiza as solicitações dos Programas de Residência em Saúde, dentro das Instituições Municipais como Cenário de Prática para os profissionais que estejam matriculados em Programas de Residência reconhecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional e de Área Profissional da Saúde (CNRMS), seguindo as diretrizes determinadas pelo Conselho de Ensino da Secretaria Municipal da Saúde.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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