Legislação Federal

Consulta Pública MS-GM nº 19, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.40 – seção 1 nº 213 – Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar,estabelecendo as diretrizes e normas para a organização do modelo da Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-GM nº 20, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.43 – seção 1 nº 213 – Regulamenta as diretrizes operacionais da contratualização hospitalar no âmbito da Política Nacional de Atenção Hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.495, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.52 – seção 1 nº 213 – Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.496, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.52 – seção 1 nº 213 – Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 2.497, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.54 – seção 1 nº 213 – Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.498, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.55 – seção 1 nº 213 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo (SP).

Portaria MS-GM nº 2.499, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.55 – seção 1 nº 213 – Habilita o Município de Votorantim (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Sorocaba (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 2.500, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.55 – seção 1 nº 213 – Redefine o limite financeiro mensal dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Diadema (SP).

Portaria MS-GM nº 2.501, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.55 – seção 1 nº 213 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 2.505, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.56 – seção 1 nº 213 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.506, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.57 – seção 1 nº 213 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.510, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.60 – seção 1 nº 213 – Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 2.513, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.60 – seção 1 nº 213 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.514, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.61 – seção 1 nº 213 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.517, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.61 – seção 1 nº 213 – Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de planos de carreira e desprecarização do trabalho em saúde.

Portaria MS-GM nº 2.067, de 17/09/12 DOU de 05/11/12 p.62 – seção 1 nº 213 – Retificação - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará e São Paulo.

Portaria MS-GM, de 2.160, de 16/09/09 DOU de 05/11/12 p. 62 - seção 1 nº 213 - Retificação - Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Municipio de São José do Rio Preto (SP)

Portaria MS-GM, de 2.161, de 16/09/09 DOU de 05/11/12 p. 62 - seção 1 nº 213 - Retificação - Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Municipio de Rio Claro. (SP)

Resolução Normativa MS-ANS nº 311, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.62 – seção 1 nº 213 – Estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 1.237, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.74 – seção 1 nº 213 – Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o nome e a descrição dos procedimentos relacionados.

Portaria MS-GM nº 2.515, de 01/11/12 DOU de 05/11/12 p.47 – seção 2 nº 213 – Designa os representantes para compor o Plenário da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Legislação Estadual

Decreto nº 58.516, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.1 – seção 1 nº 208 – Dispõe sobre a transferência do Grupo de Regulação, da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS para a Coordenadoria de Regiões de Saúde - CRS, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Decreto nº 58.517, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.1 – seção 1 nº 208 – Vincula o Fundo Estadual do Idoso à unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social que especifica e dá providências correlatas.

Decreto, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.1 – seção 1 nº 208 – Dispensa membro das funções de suplente do Conselho Deliberativo da Fundação para o Remédio Popular.

Decreto, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.1 – seção 1 nº 208 – Nomeia membro para integrar como suplente do Conselho Deliberativo da Fundação para o Remédio Popular.

Resolução SEDS nº 23, de 25/10/12 DOE de 02/11/12 p.8 – seção 1 nº 208 – Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa de Combate a Extrema Pobreza e dá providências correlatas.

Resolução SF nº 77, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.19 – seção 1 nº 208 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

Resolução SS nº 106, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.30 – seção 1 nº 208 – Altera o item - 57, da Resolução SS 54, de 11/05/2012, que aprova, no âmbito da Pasta, estrutura e funcionamento da Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 65, de 20/09/12 DOE de 02/11/12 p.30 – seção 1 nº 208 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 74, de 26/10/12 DOE de 02/11/12 p.30 – seção 1 nº 208 – Retificação - Aprova a proposta estadual para o financiamento de Casas de Apoio Adultos, Crianças e Adolescentes Vivendo com HIV/ Aids.

Portaria GVS-IX nº 2, de 30/10/12 DOE de 02/11/12 p.33 – seção 1 nº 208 – Torna pública a relação de Autoridades Sanitárias Competentes membros da equipe do GVS IX/CVS/CCD/SES-SP, composta pelos integrantes relacionados.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2012 DOE de 02/11/12 p.34 – seção 1 nº 208 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Bauru “Arnaldo Prado Curvello”.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2012 DOE de 02/11/12 p.34 – seção 1 nº 208 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Bauru “Arnaldo Prado Curvello”.

Portaria HGT, de 01/11/12 DOE de 02/11/12 p.36 – seção 1 nº 208 – Torna Público, a inscrição para a composição da Comsat – Comissão de Saúde do Trabalhador.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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