Legislação Federal

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.013, de 23/05/12 DOU de 24/05/12 p.35 – seção 1 nº 100 – Altera para 19 de dezembro de 2012, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.014, de 23/05/12 DOU de 24/05/12 p.36 – seção 1 nº 100 – Certifica 10 (dez) unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Resolução Normativa MS-ANS nº 297, de 23/05/12 DOU de 24/05/12 p.36 – seção 1 nº 100 – Altera o Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 85, de 07/12/2004, que dispõe sobre a Concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde; e a Resolução Normativa – RN nº 279, de 24/11/2011, que dispõe sobre a Regulamentação dos Artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 03/06/1998.

Portaria MS-SAS nº 465, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.39 – seção 1 nº 100 – Fica habilitado o Estabelecimento de Saúde Prestador de Serviço do SUS discriminado.

Portaria MS-SAS nº 467, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.40 – seção 1 nº 100 – Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial, relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAS nº 468, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.40 – seção 1 nº 100 – Fica habilitado como Serviço de Nefrologia (código 1501) o estabelecimento discriminado.

Portaria MS-SAS nº 469, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.40 – seção 1 nº 100 – Fica habilitado o estabelecimento descrito, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral.

Portaria MS-SAS nº 474, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.40 – seção 1 nº 100 – Fica atualizada a Tabela de Regras Contratuais dos Sistemas de Informações do SUS, em especial do SCNES.

Portaria MS-SAS nº 475, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.41 – seção 1 nº 100 – Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 486, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.42 – seção 1 nº 100 – Indefere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade de Misericórdia de Jaboticabal, com sede em Jaboticabal/SP.

Portaria MS-SAS nº 272, de 29/03/12 DOU de 24/05/12 p.42 – seção 1 nº 100 – Retificação - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 481, de 22/05/12 DOU de 24/05/12 p.34 – seção 2 nº 100 – Altera o art. 1º da Portaria SAS/MS nº 740, de 24/12/2010, que designa membros do Comitê Consultivo com a finalidade de assistir ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - DCEBAS.

Legislação Estadual

Resolução CC nº 63, de 23/05/12 DOE de 24/05/12 p.4 – seção 1 nº 97 – Define a composição do Grupo Técnico instituído pelo artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, com o objetivo de promover estudos e propor as medidas necessárias à criação, composição, organização e funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação e dá providências correlatas.

Resolução CC, de 23/05/12 DOE de 24/05/12 p.4 – seção 1 nº 97 – Designa membro para responder pelas atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão - Sic, da Casa Civil.

Portaria CAISM-BOTUCATU, de 23/05/12 DOE de 24/05/12 p.64 – seção 1 nº 97 – Dispõe sobre o desligamento de componentes da Comissão de Resíduos de Serviços de Saúde, e compõe a nova Comissão.

Portaria CHJ nº 15, de 23/05/12 DOE de 24/05/12 p.64 – seção 1 nº 97 – Fica criada a Comissão para a Definição e Padronização das Cirurgias Eletivas do Centro de Atendimento à Mulher a serem realizadas no Hospital Estadual de Caieiras.

Portaria HNGR nº 8, de 18/05/12 DOE de 24/05/12 p.64 – seção 1 nº 97 – Designa Comissão Sancionatória para Aplicação de Impedimento de Licitar com a Administração Pública.

Portaria HNGR nº 9, de 22/05/12 DOE de 24/05/12 p.64 – seção 1 nº 97 – Designa Comissão Sancionatória para Aplicação de Impedimento de Licitar com a Administração Pública.

Portaria HGA, de 23/05/12 DOE de 24/05/12 p.65 – seção 1 nº 97 – Altera o gestor da Portaria - 006/08, que designa a servidora como Gestor, para acompanhar e fiscalizar a Prestação de serviços de Gestão de Material da Atividade Logística.

Portaria IIER nº 1, de 22/07/92 DOE de 24/05/12 p.65 – seção 1 nº 97 – Retificação - Estabelece o Regulamento Interno deste Instituto.

Resolução USP nº 6.277, de 21/05/12 DOE de 24/05/12 p.70 – seção 1 nº 97 – Aprova a redação do Regulamento de Pós-Graduação do Programa de Mestrado Profissional em Formação Interdisciplinar em Saúde da Faculdade de Odontologia, Faculdade de Saúde Pública e da Escola de Enfermagem.

Projeto de Lei nº 340, de 2012 DOE de 24/05/12 p.23 – seção Leg. nº 97 – Cria os Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs.

Projeto de Lei nº 344, de 2012 DOE de 24/05/12 p.24 – seção Leg. nº 97 – Dispõe sobre restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.164, de 23/05/12 DOM de 24/05/12 p.1 – nº 97 – Cria, na Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenadoria Especial de Proteção de Animais Domésticos, à qual incumbirão as atividades atinentes ao Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM, instituído pela Lei nº 15.023, de 06/11/2009.

Portaria SMS nº 1.014, de 2012 DOM de 24/05/12 p.20 – nº 97 – Estabelece as normas para a elaboração de Planos de Atenção Médica em eventos temporários públicos privados ou mistos na Cidade de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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