Legislação Federal

Lei nº 12.650, de 17/05/12 DOU de 18/05/12 p.3 – seção 1 nº 96 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Portaria PR-SAE nº 41, de 17/05/12 DOU de 18/05/12 p.16 – seção 1 nº 96 – Disciplina o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Portaria MS-SE nº 424, de 17/05/12 DOU de 18/05/12 p.54 – seção 1 nº 96 – Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Instrução Normativa MS-ANS nº 49, de 17/05/12 DOU de 18/05/12 p.54 – seção 1 nº 96 – Regulamenta o critério de reajuste, conforme disposto na alínea "c" do inciso VII do parágrafo único do artigo 2º das Resoluções Normativas - RN´S nº 42, de 04/07/2003, nº 54, de 28/11/2003 e nº 71, de 17/03/2004.

Portaria MS-ANVISA nº 748-A, de 15/05/12 DOU de 18/05/12 p.55 – seção 1 nº 96 – Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito da Anvisa.

Portaria MS-ANVISA nº 748-B, de 15/05/12 DOU de 18/05/12 p.55 – seção 1 nº 96 – Define os assuntos que deverão receber tratamento sigiloso no âmbito da Anvisa, em atendimento à Lei n° 12.527, de 18/11/2011, regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16/05/2012, a fim de orientar os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações na Agência e dá outras providências.

Portaria MS-ANVISA nº 748-C, de 14/05/12 DOU de 18/05/12 p.56 – seção 1 nº 96 – Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 30, de 03/05/12 DOU de 18/05/12 p.57 – seção 1 nº 96 – Retificação - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre alteração da RDC 39/08 para racionalização do procedimento de anuência em pesquisa clínica de estudos com cooperação estrangeira.

Consulta Pública MS-SAS nº 1, de 16/05/12 DOU de 18/05/12 p.58 – seção 1 nº 96 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Esclerose Sistêmica.

Consulta Pública MS-SAS nº 2, de 16/05/12 DOU de 18/05/12 p.61 – seção 1 nº 96 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Espondilite Ancilosante.

Consulta Pública MS-SAS nº 4, de 16/05/12 DOU de 18/05/12 p.64 – seção 1 nº 96 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas-Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

Portaria MS-GM nº 986, de 17/05/12 DOU de 18/05/12 p.46 – seção 2 nº 96 – O "caput" e o § 1º do art. 3º da Portaria nº 439/GM/MS, de 14/03/2011, que constituiu Comitê Estratégico, responsável pelo Programa de Desenvolvimento de Equipes de Captação de Órgãos e Transplantes, passam a vigorar com a seguinte redação.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.050, de 15/05/12 DOE de 18/05/12 p.1 – seção 1 nº 93 – Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 55.739, de 27/04/2010, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação "Lucy Montoro".

Portaria DRS-VI nº 4, de 17/05/12 DOE de 18/05/12 p.44 – seção 1 nº 93 – Expedindo, a presente Portaria para constituir a Comissão de Saúde do Trabalhador – Comsat, conforme estabelecido pela Resolução SS – 5 de 16/01/06.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.151, de 17/05/12 DOM de 18/05/12 p.1 – nº 93 – Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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