Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 913, de 09/05/12 DOU de 10/05/12 p.75 – seção 1 nº 90 – Aprova o repasse de recursos para Estados e o Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2012, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 915, de 09/05/12 DOU de 10/05/12 p.77 – seção 1 nº 90 – Regulamenta, para o ano de 2012, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais (CER), que compõe o Piso da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 916, de 09/05/12 DOU de 10/05/12 p.77 – seção 1 nº 90 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios do Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 925, de 09/05/12 DOU de 10/05/12 p.78 – seção 1 nº 90 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24) horas no Município de Jacareí (SP).

Resolução Normativa MS-ANS nº 295, de 09/05/12 DOU de 10/05/12 p.78 – seção 1 nº 90 – Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga a Resolução Normativa - RN nº 250, de 25/03/2011; e dá outras providências.

Resolução CONFEF nº 229, de 16/04/12 DOU de 10/05/12 p.174 – seção 1 nº 90 – Define Saúde Coletiva como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Resolução CONFEF nº 230, de 16/04/12 DOU de 10/05/12 p.175 – seção 1 nº 90 – Define Saúde Mental como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Resolução CONFEF nº 231, de 16/04/12 DOU de 10/05/12 p.175 – seção 1 nº 90 – Define Saúde da Família como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Resolução COFEN nº 427, de 08/05/12 DOU de 10/05/12 p.175 – seção 1 nº 90 – Normatiza os procedimentos da Enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.030, de 09/05/12 DOE de 10/05/12 p.10 – seção 1 nº 87 – Altera os dispositivos que especifica do artigo 25 do Decreto nº 20.872, de 15/03/1983, que fixa a estrutura básica da Polícia Civil.

Resolução SS nº 52, de 09/05/12 DOE de 10/05/12 p.72 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998, (Do Contrato de Gestão).

Comunicado GS-SES, de 09/05/12 DOE de 10/05/12 p.74 – seção 1 nº 87 – Repasse de Recurso Estadual para Municípios relacionados no Programa Dose Certa.

Comunicado CVS nº 36, de 07/05/12 DOE de 10/05/12 p.77 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre o transporte e a distribuição de água para consumo de trabalhadores nas frentes de trabalho.

Portaria GVS-XXIX nº 1, de 07/05/12 DOE de 10/05/12 p.80 – seção 1 nº 87 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de São Jose do Rio Preto, composto pelos integrantes relacionados.

Relatório Quadrimestral CGCSS, de 2012 DOE de 10/05/12 p.81 – seção 1 nº 87 – Demonstrativo Contábil e de Produção Assistencial 3º Quadrimestre/2011.

Portaria CAIS-MOGI nº 9, de 04/05/12 DOE de 10/05/12 p.85 – seção 1 nº 87 – Designa os servidores relacionados, para comporem Comissões deste Centro Hospitalar.

Portaria HI nº 21, de 09/05/12 DOE de 10/05/12 p.86 – seção 1 nº 87 – Designa membros para compor a Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Projeto de Lei nº 308, de 2012 DOE de 10/05/12 p.23 – seção Leg. nº 87 – Institui o Sistema Único de Informação em Saúde, Cria o Banco de Dados da Saúde e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 15.572, de 09/05/12 DOM de 10/05/12 p.1 – nº 87 – Determina a adoção dos critérios socioambientais que especifica no desenvolvimento e implantação de políticas, programas e ações pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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