Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 850, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.53 – seção 1 nº 86 – Institui Grupo de Trabalho sobre a Terapia Nutricional no Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 851, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.54 – seção 1 nº 86 – Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 858, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.54 – seção 1 nº 86 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 859, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.54 – seção 1 nº 86 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados de Goiás, Paraíba, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Portaria MS-GM nº 860, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.54 – seção 1 nº 86 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Portaria MS-GM nº 861, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.55 – seção 1 nº 86 – Habilita a Instituição Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 862, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.55 – seção 1 nº 86 – Habilita os Municípios de Matão (SP), Taquaritinga (SP), Boa Esperança do Sul (SP) e Ibitinga (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Araraquara (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 866, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.56 – seção 1 nº 86 – Altera o prazo para solicitação da avaliação externa no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

Portaria MS-GM nº 867, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.56 – seção 1 nº 86 – Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 872, de 04/05/12 DOU de 04/05/12 p.57 – seção 1 nº 86 – Delega a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores lotados e em exercício no Ministério da Saúde e nas entidades a ele vinculadas.

Portaria MS-GM nº 875, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.57 – seção 1 nº 86 – Delega competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio.

Resolução Normativa MS-ANS nº 294, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.58 – seção 1 nº 86 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 278, de 17/11/2011, que dispõe, em especial, sobre o Programa de Conformidade Regulatória.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.958, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.59 – seção 1 nº 86 – Dispõe sobre a designação de laboratório oficial para executar atividades de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na área de produtos para saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 2, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.59 – seção 1 nº 86 – Dispõe sobre as solicitações e procedimentos de avaliação de licenciamentos de importação para pesquisas clínicas regulamentadas pela RDC 39, de 05/06/2008.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 3, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.59 – seção 1 nº 86 – Dispõe sobre instrumentos que preconizam a racionalização de procedimentos para análise técnica pela ANVISA de solicitações de transferência global de responsabilidades de Processos de Anuência em Pesquisa Clínica.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 30, de 03/05/12 DOU de 04/05/12 p.60 – seção 1 nº 86 – Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre alteração da RDC 39/08 para racionalização do procedimento de anuência em pesquisa clínica de estudos com cooperação estrangeira.

Legislação Estadual

Lei nº 14.768, de 03/05/12 DOE de 04/05/12 p.1 – seção 1 nº 83 – Institui o “Dia Estadual da Conscientização da Cardiopatia Congênita”.

Decreto nº 58.023, de 03/05/12 DOE de 04/05/12 p.3 – seção 1 nº 83 – Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28/10/1991.

Resolução SGP nº 23, de 17/04/12 DOE de 04/05/12 p.22 – seção 1 nº 83 – Institui Comissão Especial para acompanhamento do processo de concurso para provimento de cargos de Médico junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado- DPME.

Portaria CAF nº 18, de 02/05/12 DOE de 04/05/12 p.49 – seção 1 nº 83 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de ABRIL/2012.

Resolução SS nº 49, de 03/05/12 DOE de 04/05/12 p.115 – seção 1 nº 83 – Constitui a Comissão para ampliação do relacionamento entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe e dá outras providências.

Resolução SS nº 50, de 03/05/12 DOE de 04/05/12 p.115 – seção 1 nº 83 – Dispõe sobre a inclusão de representantes da Fundação Faculdade Regional de Medicina/Funfarme – Hospital de Base de São José do Rio Preto no Comitê Estadual de Referência em Cardiologia a que se reporta a Resolução SS-122/2011, e dá providências correlatas.

Deliberação CCD-CAF nº 1, de 25/04/12 DOE de 04/05/12 p.117 – seção 1 nº 83 – Dispõe sobre a designação de servidor para secretariar e lavrar as atas deste Conselho Administrativo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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