Legislação Federal

Lei nº 12.653, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.1 – seção 1 nº 103 – Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Lei nº 12.654, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.1 – seção 1 nº 103 – Altera as Leis nºs 12.037, de 1º/10/2009, e 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.081, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.81 – seção 1 nº 103 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.082, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.82 – seção 1 nº 103 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.089, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.82 – seção 1 nº 103 – Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável).

Portaria MS-GM nº 1.091, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.83 – seção 1 nº 103 – Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento olanzapina 5mg e 10mg comprimido, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 1.092, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.83 – seção 1 nº 103 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 1.094, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.83 – seção 1 nº 103 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 1.103, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.86 – seção 1 nº 103 – Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento rivastigmina 1,5mg, 3mg, 4,5mg e 6 mg cápsula, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 1.105, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.86 – seção 1 nº 103 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.109, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.86 – seção 1 nº 103 – Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 1.110, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.89 – seção 1 nº 103 – Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 1.111, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.90 – seção 1 nº 103 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados da Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.112, de 28/05/12 DOU de 29/05/12 p.91 – seção 1 nº 103 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Diadema (SP).

Portaria MS-ANVISA nº 2.787, de 25/05/12 DOU de 29/05/12 p.93 – seção 1 nº 103 – Retificação - Altera o disposto no Artigo 3º da Portaria nº 1.807, de 29 de novembro de 2011, a qual institui Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA para revisão do marco regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição - MIP.

Legislação Estadual

Resolução CC, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.3 – seção 1 nº 100 – Designa membros para integrarem o Grupo Técnico instituído junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com o objetivo de promover estudos e propor as medidas necessárias à criação, composição, organização e funcionamento da Comissão Estadual de Acesso à Informação.

Resolução SGP nº 25, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.6 – seção 1 nº 100 – Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Consultiva do Programa de Estágios do Governo do Estado, e revoga a Resolução 21, de 21-08-2008.

Portaria IAMSPE nº 11, de 25/05/12 DOE de 29/05/12 p.6 – seção 1 nº 100 – Constitui a Comissão de Residência Médica-COREME para o exercício de junho/2012 a junho/2013.

Portaria SPPREV nº 117, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.17 – seção 1 nº 100 – Ficam definidos para o ano de 2012, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência e os respectivos indicadores de desempenho, para fins de Avaliação de Desempenho Individual aos empregados públicos.

Resolução SS nº 151, de 13/08/10 DOE de 29/05/12 p.31 – seção 1 nº 100 – Retificação - Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional do Sistema Estadual de Transplantes de São Paulo.

Deliberação CIB nº 35, de 25/05/12 DOE de 29/05/12 p.31 – seção 1 nº 100 – Republicação - Aprova a constituição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Psicosocial, com representação da Secretaria Estadual da Saúde e Cosems.

Deliberação CIB nº 36, de 25/05/12 DOE de 29/05/12 p.31 – seção 1 nº 100 – Republicação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 37, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.31 – seção 1 nº 100 – Aprova a constituição do Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com representação da Secretaria Estadual da Saúde e Cosems.

Deliberação CIB nº 38, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.31 – seção 1 nº 100 – Aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 1, composta pelo Colegiado de Gestão Regional do Grande ABC.

Deliberação CIB nº 39, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.31 – seção 1 nº 100 – Aprova o Plano de Ação da Rede Cegonha da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 05, composta pelo Colegiado de Gestão Regional Rota dos Bandeirantes.

Portaria GVS-I nº 1, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.33 – seção 1 nº 100 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária I - Capital, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria CAIS-LINS nº 39, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.34 – seção 1 nº 100 – Designa Comissão Técnica Especial para realização do Concurso Público para a Classe de Agente Técnico de Assistência a Saúde (Farmacêutico), desta Unidade.

Comunicado HCRP, de 2012 DOE de 29/05/12 p.36 – seção 1 nº 100 – Comunica que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto eliminará os documentos relacionados.

Portaria FAMERP nº 40, de 18/05/12 DOE de 29/05/12 p.37 – seção 1 nº 100 – Revoga a Portaria FAMERP nº 171, de 25/11/2011, que nomeia membro para a função de Coordenadora da Comissão de Residência Multiprofissional da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto-COREMU.

Portaria SMA nº 5, de 25/05/12 DOE de 29/05/12 p.38 – seção 1 nº 100 – Altera a composição do Grupo de Coordenação Interna, instalado pela Portaria GSA 10, de 13-9-2011.

Portaria CEA nº 6, de 20/03/12 DOE de 29/05/12 p.38 – seção 1 nº 100 – Designa grupo de trabalho que realizará estudos para subsidiar a elaboração de diretrizes de educação ambiental no Estado de São Paulo.

Resolução UNICAMP nº 25, de 28/05/12 DOE de 29/05/12 p.51 – seção 1 nº 100 – Altera a Resolução GR 08/11 que criou a Comissão Central de Acompanhamento e Gestão dos Convênios celebrados com a Secretaria da Saúde para implantação, gerenciamento e execução das atividades nos Ambulatórios de Especialidades.

Proposta de Emenda Constitucional nº 4, de 2012 DOE de 29/05/12 p.4 – seção Leg. nº 100 – Acrescenta os artigo 63 e 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e da outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2012 DOE de 29/05/12 p.22 – seção Leg. nº 100 – Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.

Projeto de Lei nº 355, de 2012 DOE de 29/05/12 p.22 – seção Leg. nº 100 – Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 356, de 2012 DOE de 29/05/12 p.22 – seção Leg. nº 100 – Institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado.

Projeto de Lei nº 357, de 2012 DOE de 29/05/12 p.22 – seção Leg. nº 100 – Institui a campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina.

Projeto de Lei nº 358, de 2012 DOE de 29/05/12 p.22 – seção Leg. nº 100 – Institui a Equoterapia como Método Terapêutico, de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Necessidades Especiais na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino aprendizagem na rede pública de educação no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Comunicado TC nº 11, de 2012 DOE de 29/05/12 p.59 – seção Leg. nº 100 – Torna disponível à Justiça Eleitoral, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, a expedição de qualquer certidão a esse respeito, será divulgada na página eletrônica deste Tribunal.

Legislação Municipal

Portaria SMS n 1.092, de 2012 DOM de 29/05/12 p.24 – nº 100 – Institui a Subcomissão de Fitoterápicos da Comissão Farmacoterapêutica da SMS, ora denominada CFT-Fito, com caráter deliberativo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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