Legislação Federal

Portaria Interministerial-MF-MCTI nº 31, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.18 – seção 1 nº 27 - Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.

Portaria MS-GM nº 3.138, de 26/12/11 DOU de 07/02/12 p.32 – seção 1 nº 27 – Republicação - Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.158, de 27/12/11 DOU de 07/02/12 p.33 – seção 1 nº 27 – Republicação - Autoriza transferência dos recursos do concurso de prognósticos TIMEMANIA, destinados pela Lei nº 11.345, de 14/09/2006.

Portaria MS-GM nº 183, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.34 – seção 2 nº 27 – Altera a Portaria nº 1.858/GM, de 12/07/2010, no que se refere aos membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012.

Portaria MS-GM nº 190, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.34 – seção 1 nº 27 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 196, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.34 – seção 1 nº 27 – Aprova a diretriz para acompanhamento e tratamento de pacientes portadores de implantes mamários das marcas relacionadas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema único de Saúde (SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 7, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.40 – seção 1 nº 27 – Prorroga o início de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 04/02/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais, bem como confere nova redação ao §2º de seu art. 5º.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 8, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.40 – seção 1 nº 27 – Prorroga o início de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 04/02/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único, bem como confere nova redação ao § 2º do seu art. 6º.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 9, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.40 – seção 1 nº 27 – Prorroga o início de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 4, de 04/02/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão, bem como confere nova redação ao §2º de seu art. 5º.

Portaria MS-SAS nº 94, de 03/02/12 DOU de 07/02/12 p.41 – seção 1 nº 27 – Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo-esquelético ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 99, de 03/02/12 DOU de 07/02/12 p.42 – seção 1 nº 27 – Exclui da equipe de transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados na Portaria SAS/MS nº 461, de 13/09/2010, o membro relacionado.

Portaria MS-SAS nº 100, de 03/02/12 DOU de 07/02/12 p.42 – seção 1 nº 27 – Exclui da equipe de transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados na Portaria SAS/MS nº 461, de 13/09/2010, o membro relacionado.

Portaria MS-SAS nº 101, de 03/02/12 DOU de 07/02/12 p.42 – seção 1 nº 27 – Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o procedimento relacionado.

Portaria MS-SAS nº 102, de 03/02/12 DOU de 07/02/12 p.42 – seção 1 nº 27 – Exclui da Tabela de Habilitações de Serviços Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o código de habilitação 17.05 - Serviço Isolado de Quimioterapia.

Portaria MS-SAS nº 103, de 06/02/12 DOU de 07/02/12 p.48 – seção 1 nº 27 – Institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, referente às competências de janeiro a dezembro de 2012.

Legislação Estadual

Portaria CVS nº 2, de 06/02/12 DOE de 07/02/12 p.57 – seção 1 nº 25 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a revisão da Resolução SS-65, de 12/04/2005, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Comunicado CRT-AIDS, de 2012 DOE de 07/02/12 p.58 – seção 1 nº 25 – Informa o desligamento da Presidente da Comissão Eleitoral.

Projeto de Lei nº 10, de 2012 DOE de 07/02/12 p.19 – seção Le. nº 24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 12, de 2012 DOE de 07/02/12 p.19 – seção Le. nº 24 – Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707