Legislação Federal

Lei nº 12.604, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.1 – seção 1 nº 66 – Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.

Lei nº 12.605, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.1 – seção 1 nº 66 – Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Medida Provisória nº 563, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.2 - seção 1 nº 66 -Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.

Decreto nº 7.713, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.13 – seção 1 nº 66 – Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

Portaria MS-GM nº 606, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.73 – seção 1 nº 66 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 1, de 29/03/12 DOU de 04/04/12 p.84 – seção 1 nº 66 –Submete à Consulta Pública este tema para indicação, por parte das organizações da sociedade civil, de especialista na área de saúde, que sejam cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de saúde humana para integrar na qualidade de membros (Titular e suplente) a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

Portaria MS-SGTES nº 6, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.84 – seção 1 nº 66 – Homologa o resultado do processo de seleção das Propostas que se candidataram ao Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde).

Portaria MS-HEMOBRAS nº 14, de 22/03/12 DOU de 04/04/12 p.59 – seção 2 nº 66 – Institui no âmbito da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás - Grupo de Trabalho- GT, com o objetivo de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº 7.716,de 03/04/12 DOU de 04/04/12 - seção extra nº 66-A - Regulamenta a Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Medida Provisória nº 563, de 03/04/12 DOU de 04/04/12 p.3 - seção Extra nº 66-A -Retificação -Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.939, de 03/04/12 DOE de 04/04/12 p.1 – seção 1 nº 64 – Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Conselho Intersecretarial Gestor de Assentamentos do Estado de São Paulo – CIGASP e dá providências correlatas.

Resolução SF nº 23, de 03/04/12 DOE de 04/04/12 p.21 – seção 1 nº 64 – Fixa a taxa de administração devida à São Paulo Previdência – SPPREV, para o exercício de 2012.

Resolução SS nº 37, de 03/04/12 DOE de 04/04/12 p.42 – seção 1 nº 64 – Estabelece a premiação e a forma de repasse do recurso destinado a 100 Unidades Básicas de Saúde, como reconhecimento do esforço realizado pelas suas equipes para atendimento qualificado à população.

Despacho do Secretario, SES de 02/04/12 DOE de 04/04/12 p.42 – seção 1 nº 64 – Dispõe sobre a rescisão unilateralmente do Convênio de Prestação de Serviços de Saúde 092/2007, Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira Cesar.

Deliberação CIB nº 17, de 27/03/12 DOE de 04/04/12 p.42 - seção 1 nº 64 – Retificação – Dispõe sobre a retificação no item 7. Relação dos municípios que se cadastraram para construção de UBS, 2º ETAPA, Portaria GM/MS 2.226, de 18-09-2009.

Portaria GVS-XVI nº 1, de 03/04/12 DOE de 04/04/12 p.43- seção 1 nº 64 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Botucatu e Subgrupo de Vigilância Sanitária de Avaré.

Portaria CG Rede RRAS nº 17, de 02/04/12 DOE de 04/04/12 p.45- seção 1 nº 64 –Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Regional da Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 17.

Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/12 – DOE de 04/04/12 p. 8 – seção Leg. nº 64 – Altera os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado.(Da Policia Civil)

Projeto de Lei nº 206, de 2012 DOE de 04/04/12 p. 10 – seção Leg. nº 64 - Institui o Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 210, de 2012 DOE de 04/04/12 p. 11 – seção Leg. nº 64 - Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgão na Carteira de Habilitação.

Projeto de Lei nº 211, de 2012 DOE de 04/04/12 p. 11 – seção Leg. nº 64 - Veda, no Estado, a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

Comunicado DPME nº 2, de 03/04/12 DOE de 04/04/12 p.1- seção 2 nº 64 – Dispõe sobre a data da documentação médica a ser apresentada pela unidade responsável pelo agendamento de inspeções médicas das Secretarias, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias estaduais.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.064, de 03/04/12 DOM de 04/04/12 – nº 64 - Fica criado o Comitê de Candidatura São Paulo - Expo 2020, vinculado à Secretaria do Governo Municipal, com o objetivo de coordenar as ações governamentais no Município de São Paulo para o desenvolvimento de projetos e programas, bem como a implementação de ações para a candidatura da Cidade de São Paulo como sede da Exposição Mundial Registrada, em 2020.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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