Legislação Federal

 

Resolução CMED nº 4, de 09/03/11 DOU de 14/03/11 p.4 - seção 1 nº 49  - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos em 31 de março de 2011, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

 

Portaria MS-ANVISA nº 267, de 11/03/11 DOU de 14/03/11 p. 58 - seção 1 nº 49 - Altera o Anexo II da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 12, de 11/03/11 DOU e 14/03/11 p.67 – seção 1 nº 49 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo CLORANTRANILIPROLE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 56.827, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.70 – seção 1 nº 47 - Dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública.

 

Resolução CC nº 10, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.70 – seção 1 nº 47 - Autoriza o afastamento de servidores públicos estaduais para participação em certame.

 

Resolução SS nº 8, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.98 – seção 1 nº 47 - Alterar o Anexo da Resolução SS-216, de 18 de outubro de 2010, em relação às Unidades de Saúde dos Municípios de Caraguatatuba e Lavrinhas, na região de abrangência do DRSXVII – Taubaté.

 

Portaria GVS-XXIII nº 1, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.98 – seção 1 nº 47 - Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Registro - GVS XXIII.

 

Portaria CHPBG nº 5, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.99 – seção 1 nº 47 - Altera, a partir de 07 /01/2011, a Comissão de Ética Médica.

 

Despacho CHPBG, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.99 – seção 1 nº 47 - Tornando sem efeito, a Portaria nº 4, que alterou a Comissão de Ética Médica.

 

Portaria DRS-XVI nº 2, de 11/03/11 DOE de 12/03/11 p.100 – seção 1 nº 47 - Constituir, Comissão Examinadora, com o objetivo de analisar e avaliar a documentação solicitada no Edital de Convocação Pública, para a prestação de serviços de saúde em Unidades Privadas.

 

Resolução PGE nº 27, de 10/03/11 DOE de 12/03/11 p.105 – seção 1 nº 47 – Dispõe sobre o cadastramento eletrônico de acompanhamento de processos (PGE.Net) e distribuídos eletronicamente às Unidades da PGE, observada a respectiva competência material e territorial, caso não se trate de processo que seja acompanhado no âmbito da própria autarquia.