Legislação Federal

 

Portaria MS-GM nº 1.590, de 08/07/11 DOU de 11/07/11 p.49 – seção 1 nº 131 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

 

Portaria MS-GM nº 1.599, de 09/07/11 DOU de 11/07/11 p.50 – seção 1 nº 131 - Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.

 

Portaria MS-GM nº 1.602, de 09/07/11 DOU de 11/07/11 p.50 – seção 1 nº 131 - Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.

 

Resolução CFM nº 1.971, de 09/07/11 DOU de 11/07/11 p.173 – seção 1 nº 131 - Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.716/04 e dá outras providências.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 57.119, de 08/07/11 DOE de 09/07/11 p.1 – seção 1 nº 128 – Convoca a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e dá providências correlatas.

 

Portaria DRS-I nº 3, de 06/07/11 DOE de 09/07/11 p.60 – seção 1 nº 128 – Convoca a Etapa Regional que antecede a 6ª Conferência Estadual de Saúde e a 14ª Conferência Nacional de Saúde e constitui Comissão Organizadora e dá providências correlatas.