Legislação Federal

 

Lei nº 12.438, de 06/07/11 DOU de 07/0711 p.3 – seção 1 nº 129 - Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

 

Instrução Normativa DIPRO-ANS nº 33, de 06/07/11 DOU de 07/0711 p.38 – seção 1 nº 129 - Regulamenta a Resolução Normativa – RN No- 256, de 18 de maio de 2011, para dispor, em especial, sobre o Plano de Recuperação Assistencial e sobre o Programa de Saneamento Assistencial no curso do regime especial de Direção Técnica.

 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 30, de 04/07/11 DOU de 07/07/11 p. 39 – seção 1 nº 129 - Substitui a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos saneantes constante do Anexo da Resolução - RDC n. 35/2008 e revoga a Resolução - RDC n. 58/2009.

 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 31, de 04/07/11 DOU de 07/07/11 p. 39 - seção 1 nº 129 - Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos".

 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 32, de 04/07/11 DOU de 07/07/11 p. 40 - seção 1 nº 129 - Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

 

Resolução MS-ANVISA-RE nº 2.904, de 05/07/11 DOU de 07/07/11 p. 41 - seção 1 nº 129 - Incluir as culturas de feijão e sorgo, na modalidade de emprego (aplicação) para tratamento de sementes, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

 

Consulta Publica MS-ANVISA nº 35, de 04/07/11 DOU de 07/07/11 p. 43 – seção 1 nº 129 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre teor de iodo no sal destinado ao consumo humano.

 

Consulta Publica MS-ANVISA nº 36, de 04/07/11 DOU de 07/07/11 p. 43 – seção 1 nº 129 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de regulamento técnico sobre enzimas e preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 57.105, de 06/07/11 DOE de 07/07/11 p. 4 – seção 1 nº 126 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área de atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Decreto nº  57.108, de 06/07/11 DOE de 07/07/11 p. 5 – seção 1 nº 126 - Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, introduzidos pela Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010.

 

Despacho do Secretário de 06/07/11 DOE de 07/07/11 p. 55 – seção 1 nº 126 – Indica o Superintendente do HC da Unicamp, como Coordenador da 6ª Conferência Estadual de Saúde, que desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema relacionado.

 

Deliberação CIB nº 22, de 13/06/11 DOE de 07/07/11 p.55 – Retificação – seção 1 nº 126 - Homologa os itens relacionados.

 

Comunicado CRH, de 06/07/11 DOE de 07/07/11 – seção 1 nº 126 - Comunica as Unidades Subordinadas às Coordenadorias de Saúde da Pasta, que verifiquem junto aos seus servidores das classes de assistente social, psicólogo e nutricionista, que estejam interessados em atuar junto à Casa do Adolescente, do CS I Pinheiros.

 

Portaria do Diretor DRS-XIII , de 06/07/11 DOE de 07/07/11 p. 56 – seção 1 nº 126 - Republicação - Constitui Comissão Organizadora Paritária da Etapa Regional do Departamento Regional de Saúde XIII de Ribeirão Preto preparatória para a 6ª Conferência Estadual de Saúde.

 

Portaria DRS-XVI nº 5, de 06/07/11 DOE de 07/07/11 p. 57 – seção 1 nº 126 - Designar o médico relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos para atendimento a pacientes em caráter domiciliar e terapias adjuvantes.

 

Portaria DRS-XV nº 6, de 06/07/11 DOE de 07/07/11 p. 57 – seção 1 nº 126 – Incluir como membro do Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria do Diretor, de 4-5-2011, publicada em 5 de maio de 2011, os servidores relacionados.