Legislação Federal

 

Decreto nº 7.423, de 31/12/10 DOU de 31/12/10 p.8 – Seção Extra nº 251 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14/09/2004.

 

Medida Provisória nº 520, de 31/12/10 DOU de 31/12/10 p.4 – Seção Extra nº 251 - Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 521, de 31/12/10 DOU de 31/12/10 p.5 – Seção Extra nº 251 - Altera a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

 

Portaria PR-SAE nº 118, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.27 – Seção 1 nº 251 – Institui o Plano de Metas Institucionais do Ipea para o exercício de 2011.

 

Portaria MS-GM nº 4.274, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.27 – Seção 2 nº 251 - Designa os servidores relacionados, como responsáveis pelo registro da Conformidade dos Registros de Gestão, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

 

Portaria MS-GM nº 4.279, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.88 – Seção 1 nº 251 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Portaria MS-GM nº 4.299, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.98 – Seção 1 nº 251 - Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 3.839/GM, de 07/12/2010, que estabelece incentivo para equipes de Saúde da Família que contem com profissionais certificados para atuação na Atenção Primária à Saúde.

 

Portaria MS-GM nº 4.307, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.11 – Seção Extra nº 251 - Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

 

Portaria MS-GM nº 4.310, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.12 – Seção Extra nº 251 - Habilita Municípios e Estados a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

 

Portaria MS-ANVISA nº 1.829, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.12 – Seção 2 nº 251 - Nomeia os membros da Câmara Técnica de Cosméticos - CATEC, vinculada à Gerência Geral de Cosméticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

Portaria MS-SAS nº 653, de 02/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 – Retificação - Exclui o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do hospital relacionado.

 

Portaria MS-SAS nº 654, de 02/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 - Retificação – Define que para cálculo da média de produção dos procedimentos de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica e geração do arquivo a ser importado no SIHD devem ser considerados os procedimentos constantes do Anexo I desta Portaria.

 

Portaria MS-SAS nº 718, de 20/12/10 DOU de 31/12/10 p.98 – Seção 1 nº 251 - Republicação – Exclui os Procedimentos relacionados da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde.

 

Portaria MS-SAS nº 752, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.113 – Seção 1 nº 251 - Torna sem efeito a Portaria SAS/MS nº 751, de 29/12/2010, que designa os membros do Comitê Consultivo com a finalidade de assistir ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - DCEBAS no processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde - CEBAS - Saúde.

 

Portaria MS-SAS nº 754, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.113 – Seção 1 nº 251 - Habilita os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

 

Portaria MS-SAS nº 755, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.114 – Seção 1 nº 251 - Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde a identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 756, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.114 – Seção 1 nº 251 - Concede autorização para realizar retirada e transplante de fígado aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 757, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.115 – Seção 1 nº 251 – Inclui na equipe de transplante habilitada pela Portaria SAS/MS nº 339, de 14/07/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 759, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 – Substitui o responsável técnico, constante na Portaria SAS/MS nº 339, de 17/12/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 761, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 – Substitui o responsável técnico, constante na Portaria SAS/MS nº 33, de 20/01/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 762, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 – Substitui o responsável técnico, constante na Portaria SAS/MS nº 481, de 22/12/2009, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de córnea ao estabelecimento de saúde identificado.

 

Portaria MS-SAS nº 764, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 – Substitui o responsável técnico, constante na Portaria SAS/MS nº 365, de 30/07/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde  identificados.

 

Portaria MS-SAS nº 765, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.116 – Seção 1 nº 251 – Substitui o responsável técnico, constante na Portaria SAS/MS nº 117, de 11/03/2010, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde identificados.

 

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.117 – Seção 1 nº 251 – Inclui novo procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

 

Resolução Normativa MCT-CNPq nº 24, de 22/12/10 DOU de 31/12/10 p.36 – Seção 1 nº 251 – Revoga alínea das Normas Específicas da modalidade de bolsa Doutorado Sanduíche no Exterior - SWE.

 

Resolução Normativa MCT-CNPq nº 25, de 22/12/10 DOU de 31/12/10 p.36 – Seção 1 nº 251 – Acresce e altera critérios e modalidade da Bolsa de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.

 

Resolução Normativa MCT-CNPq nº 26, de 22/12/10 DOU de 31/12/10 p.37 – Seção 1 nº 251 – Fixa valor e estabelece novos valores para as bolsas de Fixação e Capacitação de Recursos Humanos dos Fundos Setoriais - SET, da RN-016/10 - Valores de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora.

 

Resolução Normativa MCT-CNPq nº 27, de 22/12/10 DOU de 31/12/10 p.37 – Seção 1 nº 251 – Estabelece as normas gerais e específicas das bolsas de Desenvolvimento PCI (PCI-D) e Especialista Visitante PCI (PCI-E), de longa duração do Programa de Capacitação Institucional do Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

Resolução MCT-SPI nº 5, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.37 – Seção 1 nº 251 – Torna público a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

 

Resolução Normativa MCT-CONCEA nº 2, de 30/12/10 DOU de 31/12/10 p.37 – Seção 1 nº 251 – Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)".

 

Portaria MF-GM nº 592, de 29/12/10 DOU de 31/12/10 p.56 – Seção 1 nº 251 – Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 175, de 19/02/2010.

 

Portaria MS-GM nº 4.050, de 17/12/10 DOU de 03/01/11 p.33 – Seção 1 nº 01 – Retificação - Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, para estabelecimentos de saúde.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 56.643, de 03/01/11 DOE de 04/01/11 p.1 – seção 1 nº 2 – Institui a Agenda Paulista de Gestão, determina ações estruturantes e preparatórias à sua execução no âmbito do Plano Plurianual - PPA, e dá providências correlatas.

 

Decreto nº 56.644, de 03/01/11 DOE de 04/01/11 p.1 – seção 1 nº 2 – Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2011 e dá outras providências.

 

Portaria DRS-XIII, de 30/12/10 DOE de 04/01/11 p.57 – seção 1 nº 2 – Constituindo a Comissão que deverá acompanhar e proceder à destruição mecânica de documentos inativos das áreas de Credenciamento, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica e designa membros.

 

Comunicado CONDECA nº 10, de 28/12/10 DOE de 04/01/11 p.30 – seção 1 nº 2 – Torna público o calendário de atividades de 2011 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Instrução CGE nº 1, de 03/01/11 DOE de 04/01/11 p.51 – seção 1 nº 2 – Disciplina os procedimentos referentes aos lançamentos no SIAFEM/SP, dos repasses financeiros relativos à subscrição de ações das empresas em cujo capital o Estado de São Paulo tenha participação majoritária.

 

Deliberação COFEHIDRO nº 117, de 15/12/10 DOE de 04/01/11 p.71 – seção 1 nº 2 – Dispõe sobre a adequação do Manual de Procedimentos Operacionais para Investimentos às normas para os recursos financeiros provenientes da cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

 

Comunicado CAT nº 1, de 03/01/11 DOE de 04/01/11 p.46 – seção 1 nº 2 – Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de Janeiro de 2011, são as constantes da Agenda Tributária Paulista.

 

Legislação Municipal

 

Portaria CRS-NORTE nº 4, de 2010 DOM de 04/01/11 p.16 - nº 1 – Retificação - Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.