Legislação Federal

Lei nº 12.469, de 26/08/11 DOU de 29/08/11 p.2 – seção 1 nº 166 – Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis relacionadas.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 2.048, de 26/08/11 DOU de 29/08/11 p.77 – seção 1 nº 166 – Altera para 30 de novembro de 2011, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria MS-SE nº 713, de 04/07/11 DOU de 29/08/11 p.77 – seção 1 nº 166 – Republicação - Promove a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Resolução MS-FNS nº 436, de 25/08/11 DOU de 29/08/11 p.90 – seção 1 nº 166 – Torna público, o resultado da primeira fase do processo seletivo do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução MS-CNS nº 444, de 06/07/11 DOU de 29/08/11 p.88 – seção 1 nº 166 – Estabelece que as atividades finais do Programa sejam executadas pelas unidades regulares de saúde nas três esferas de gestão com ênfase na Atenção Primária.

Resolução MS-CNS nº 445, de 11/08/11 DOU de 29/08/11 p.88 – seção 1 nº 166 – Posiciona contrariamente à Lei Complementar nº 1.131/2010, ao Decreto nº 57.108/2011 e à Resolução nº 81/2011, que permitem direcionar até 25% dos leitos e outros serviços hospitalares do SUS que têm contrato de gestão com Organizações Sociais, para atendimento a "pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados".

Resolução MS-CNS nº 446, de 11/08/11 DOU de 29/08/11 p.88 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/CNS/MS).

Portaria MS-SAS nº 494 de 26/08/11 DOU de 29/08/11 p.111 – seção 1 nº 166 – Inclui na habilitação da Santa Casa de Marília/Irmandade de da Santa Casa de Misericórdia - Marília/SP, os Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular, Assistência de Alta Complexidade em Procedimentos Endovasculares Extracardíacos e Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Laboratório de Eletrofisiologia.

Portaria MS-SAS nº 495, de 26/08/11 DOU de 29/08/11 p.111 – seção 1 nº 166 – Habilita os Centros de Atenção Psicossocial, relacionados.

Portaria MS-SAS nº 496, de 26/08/11 DOU de 29/08/11 p.111 – seção 1 nº 166 – Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde: www.saude.gov.br/sas.

Resolução Normativa CFQ nº 240, de 18/08/11 DOU de 29/08/11 p.153 – seção 1 nº 166 – Deverão registrar-se, em Conselhos Regionais de Química, os profissionais autônomos que desempenhem as suas funções na área da Química, relacionadas à Segurança do Trabalho.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.283, de 26/08/11 DOE de 27/08/11 p.1 – seção 1 nº 163 – Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.474, de 03/12/2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura do Município de Adamantina, de imóvel que especifica, situado naquele Município.

Decreto nº 57.284, de 26/08/11 DOE de 27/08/11 p.1 – seção 1 nº 163 – Dá nova redação ao artigo do Decreto nº 56.913 de 07/04/11 que convoca para a 6ª Conferência Estadual de Saúde, que desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro” e o eixo: “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS.

Decreto nº 57.285, de 26/08/11 DOE de 27/08/11 p.1 – seção 1 nº 163 – Institui, na Casa Civil, junto ao Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, Comissão Técnica de Documentos Digitais e dá providências correlatas.

Decreto nº 57.286, de 26/08/11 DOE de 27/08/11 p.1 – seção 1 nº 163 – Institui, na Casa Civil, junto ao Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc, Comissão Técnica de Implementação e Treinamento e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 72, de 21/07/11 DOE de 27/08/11 p.26 – seção 1 nº 163 – Republicação - Institui, junto ao Gabinete do Secretário, GT - Grupo de Trabalho com o objetivo de reorientar as ações e atividades relacionadas ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, adequando-as aos Princípios Constitucionais da Administração Pública e finalidades do Sistema Único de Saúde.

Resolução SS nº 85, de 26/08/11 DOE de 27/08/11 p.26 – seção 1 nº 163 – Disciplina procedimentos referentes à administração de recursos humanos em unidades cedidas aos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS-SP, e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Lei nº 15.426, de 26/08/11 DOM de 27/08/11 p.1 – nº 162 – Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas (DRC), e dá outras providências.

Lei nº 15.427, de 26/08/11 DOM de 27/08/11 p.1 – nº 162 – Dispõe sobre Cursos de Capacitação Profissional para munícipes, aos sábados e domingos.

Lei nº 15.429, de 26/08/11 DOM de 27/08/11 p.1 – nº 162 – Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências.

Portaria SMS-G nº 1.822, de 2011 DOM de 27/08/11 p.22 – nº 162 – Republicação - Determina que os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde administradas pelo Sistema Municipal de Saúde, incluindo aqueles sob Contrato de Gestão com as Organizações Sociais, deverão afixar, na sala de espera principal da unidade, em local visível ao público, quadro informativo com dados de todos os médicos de seu corpo clínico.