Legislação Federal

Portaria MEC-SE nº 1.017, de 01/08/11 DOU de 03/08/11 p.54 - seção 1 nº 148 - Ajusta limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011.

Decreto nº 7.539, de 02/08/11 DOU de 03/08/11 p.5 – seção 1 nº 148 – Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11/10/2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto nº 7.540, de 02/08/11 DOU de 03/08/11 p.5 – seção 1 nº 148 – Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão.

Decreto nº 7.544, de 02/08/11 DOU de 03/08/11 p.7 – seção 1 nº 148 – Altera o Decreto nº 7.423, de 31/12/2010, que regulamenta a Lei nº 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Portaria MS-GM nº 1.843, de 02/08/11 DOU de 03/08/11 p.71 – seção 1 nº 148 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.846, de 02/08/11 DOU de 03/08/11 p.72 – seção 1 nº 148 – Desabilita Municípios da Manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria MS-SAS nº 416, de 02/08/11 DOU de 03/08/11 p.76 – seção 1 nº 148 – Habilita o estabelecimento  como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.

Resolução CFM nº 1.972, de 12/07/11 DOU de 03/08/11 p.110 – seção 1 nº 148 – Institui as comendas a serem concedidas aos médicos ou instituições.

Legislação Estadual

Portaria DRS-I nº 4, de 02/08/11 DOE de 03/08/11 p.40 – seção 1 nº 145 – Cria o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal, na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo – DRS I.

Portaria DRS-II nº 76, de 28/07/11 DOE de 03/08/11 p.41 – seção 1 nº 145 – Retificação - Constitui o Comitê para Mobilização para o Controle de Dengue, no âmbito deste Departamento Regional de Saúde II – Araçatuba.

Portaria DRS-VII nº 5, de 18/07/11 DOE de 03/08/11 p.41 – seção 1 nº 145 – Republicação - Convoca a Etapa Regional da 6ª Conferência Estadual de Saúde da área de abrangência do DRS VII Campinas, que abordará o tema central: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social - Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro!”.

Projeto de Lei nº 694, de 2011 DOE de 03/08/11 p.21 – seção Leg. nº 144 – Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 698, de 2011 DOE de 03/08/11 p.21 – seção Leg. nº 144 – Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.