Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.759, de 28/07/11 DOU de 29/07/11 p.54 – seção 1 nº 146 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Bahia. Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco.

Portaria MS-GM nº 1.760, de 28/07/11 DOU de 30/07/11 p.54 – seção 1 nº 146 – Estabelece recursos anual destinado ao custeio da Nefrologia do Município de São Paulo (SP).

Portaria MS-GM nº 1.781, de 28/07/11 DOU de 30/07/11 p.55 – seção 1 nº 146 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas no Município de Várzea Paulista (SP).

Portaria MS-GM nº 1.798, de 29/07/11 DOU de 30/07/11 p.59 – seção 1 nº 146 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas no Município de Araçatuba (SP).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 34, de 28/07/11 DOU de 30/07/11 p.73 – seção 1 nº 146 – Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23/12/2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19/06/2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas não-alcóolicas comercializadas em embalagens retornáveis até 1º/03/2012.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 35, de 29/07/11 DOU de 30/07/11 p.73 – seção 1 nº 146 – Dispõe sobre os procedimentos para protocolo e anuência relacionados às embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 40, de 28/07/11 DOU de 30/07/11 p.81 – seção 1 nº 146 – Fica aberto o prazo  para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento.

Legislação Estadual

Decreto nº 57.181, de 29/07/11 DOE de 30/07/11 p.1 – seção 1 nº 143 – Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo) e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.

Despacho do Secretário SES, de 29/07/11 DOE de 30/07/11 p.41 – seção 1 nº 143 – Qualificada como Organização Social de Saúde, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro de São Jose dos Campos.

Portaria CCD nº 25, de 18/07/11 DOE de 30/07/11 p.42 – seção 1 nº 143 – Dispõe sobre as recomendações a serem utilizados em testes laboratoriais para o diagnóstico da sífilis revogando a Portaria CCD de 24/09/2010.