Legislação Federal

 

Portaria MS-GM nº 857, de 20/04/11 DOU de 25/04/11 p.57 – seção 1 nº 77 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

 

Portaria MS-GM nº 859, de 20/04/11 DOU de 25/04/11 p.59 – seção 1 nº 77 - Fixa as metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), no período de abril/2011 a março/2012, para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

 

Portaria MS-GM nº 861, de 20/04/11 DOU de 25/04/11 p.39 – seção 2 nº 77 – Altera a redação do art. 2º, da Portaria n° 381/GM/MS, de 16/02/2007, que institui o Grupo de Assessoramento Técnico em Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia.

 

Portaria MS-GM nº 862, de 20/04/11 DOU de 25/04/11 p.39 – seção 2 nº 77 - Altera a Portaria n° 1.858/GM, de 12/07/2010, no que se refere aos membros titulares 1° e 2° suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2009/2012.

 

Resolução Normativa MS-ANS nº 251, de 19/04/11 DOU de 25/04/11 p.60 – seção 1 nº 77 - Altera a Resolução Normativa - RN n° 185, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabeleceu normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.

 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 16, de 12/04/11 DOU de 25/04/11 p.68 – seção 1 nº 77 - Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas" e dá outras providências.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 26, de 19/04/11 DOU de 25/04/11 p.80 – seção 1 nº 77 - Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo T12 - TIABENDAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 27, de 19/04/11 DOU de 25/04/11 p.80 – seção 1 nº 77 - Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo C52 - CLORETOS DE BENZALCÔNIO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

 

Portaria Conjunta MS-MEC nº 1, de 20/04/11 DOU de 25/04/11 p.44 – seção 2 nº 77 - Nomeia os membros da Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos, indicados por suas instituições, representando a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 56.951, de 20/04/11 DOE de 21/04/11 p.1 – seção 1 nº 75 – Institui o Programa Cão-Guia e dá providência correlatas.

 

Deliberação CIB nº 15, de 20/04/11 DOE de 21/04/11 p.33 – seção 1 nº 75 – Aprova os valores para financiamento das campanhas de vacinação anuais de influenza sazonal, poliomielite e raiva animal, para o exercício de 2011.

 

Comunicado SGP-GCTI nº 5, de 20/04/11 DOE de 21/04/11 p.5 – seção 1 nº 75 – Comunica aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, a colocação de veículos à disposição da Secretaria da Saúde para a Campanha Nacional Contra Influenza, a ser realizada no dia 30/04/2011.

 

Portaria DRS-XI nº 2, de 04/04/11 DOE de 21/04/11 p.39 – seção 1 nº 75 – Republicação - Constitui o Comitê Regional de Vigilâncias às Mortalidades Materna, Infantil e Fetal, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente – DRS XI, que será composto por um representante titular e respectivo suplente dos  órgãos/entidades relacionados.

 

Projeto de Lei nº 349, de 2011 DOE de 2011 p.16 – seção Leg. nº 74 – Estabelece o dia do movimento PHN – Por Hoje Não, no Estado.

 

Projeto de Resolução nº 18, de 2011 DOE de 2011 p.16 – seção Leg. nº 74 – Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 576 de 26/06/1970, com suas modificações posteriores (Comissões Permanentes).

 

Legislação Municipal

 

Decreto nº 52.268, de 20/04/11 DOM de 21/04/11 p.1 – nº 74 – Altera o Decreto n° 51.194, de 21/01/2010, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2010.