Legislação Federal

 

Portaria MS-GM nº 725, de 08/04/11 DOU de 11/04/11 p. 49 – seção 1 nº 69 - Define os valores a serem alocados ao Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde no Bloco de Vigilância em Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao financiamento da Campanha Nacional de Seguimento do Sarampo e Rubéola.

 

Portaria MS-GM nº 726, de 08/04/11 DOU de 11/04/11 p. 49 – seção 1 nº 69 - Altera o § 2º do art. 52 da Portaria nº 184/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.

 

Portaria MS-GM nº 729, de 08/04/11 DOU de 11/04/11 p. 49 – seção 1 nº 69 - Altera a Portaria n° 4.164/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que regulamenta o incentivo financeiro destinado aos Estados e Municípios da região da Amazônia Legal, para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

 

Portaria MS-GM nº 730, de 08/04/11 DOU de 11/04/11 p. 49 – seção 1 nº 69 - Autoriza repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, destinado ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS).

 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 14, de 05/04/11 DOU de 11/04/11 p. 60 – seção 1 nº 69 - Institui o regulamento técnico com os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e cadastro na ANVISA e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.

 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 15, de 08/04/11 DOU de 11/04/11 p. 61 – seção 1 nº 69 - Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de produtos e matérias-primas alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes do Japão, destinados ao consumo humano.

 

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.542, de 08/04/11 DOU de 11/04/11 p. 67 – seção 1 nº 69 - Relaciona as prefeituras do Japão da região afetada pelos desastres naturais ocorridos no Japão em 11/03/2011 e o consequente acidente radionuclear na usina de Fukushima Daiichi.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 19, de 05/04/11 DOU de 11/04/11 p. 67 – seção 1 nº 69 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que dispõe sobre as diretrizes sanitárias para o transporte de material biológico humano no território nacional.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 20, de 06/04/11 DOU de 11/04/11 p. 67 – seção 1 nº 69 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/ filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 22, de 07/04/11 DOU de 11/04/11 p. 67 – seção 1 nº 69 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico, para o ingrediente ativo N10 - NEOSEIULUS CALIFORNICUS, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

 

Consulta Pública MS-ANVISA nº 23, de 07/04/11 DOU de 11/04/11 p. 67 – seção 1 nº 69 - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que trata dos Critérios Específicos para o agrupamento em famílias de MATERIAIS DE USO EM SAÚDE para fins de registro e cadastro na ANVISA.

 

Legislação Estadual

 

Decreto nº 56.918, de 08/04/11 DOE de 09/04/11 p. 1 – seção 1 nº 67 - Altera a composição do Comitê Gestor e do Conselho Estadual, da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.

 

Resolução SS nº 11 de 08/04/11 DOE de 09/04/11 p. 49 – seção 1 nº 67 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04.06.1998.

 

Resolução SS nº 12 de 08/04/11 DOE de 09/04/11 p. 50 – seção 1 nº 67 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar - 846, de 04.06.1998.

 

Comunicado IP de  2011 DOE de 09/04/11 p. 54 – seção 1 nº 67 – Dispõe sobre a abertura de inscrições para seleção de candidatos ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Pasteur, no ano de 2011.

 

Portaria CHPBG nº 7, de 08/04/11 DOE de 09/04/11 p. 55 – seção 1 nº 67 - Altera, pelo presente instrumento, os gestores responsáveis pela gestão dos contratos de serviços terceirizados.

 

Resolução USP nº 5.910, de 07/04/11 DOE de 09/04/11 p. 63 – seção 1 nº 67 - Dispõe sobre o Programa de Bolsas para Professores Visitantes Internacionais na USP.

 

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2011  DOE de 09/04/11 p. 7 – seção Leg. nº 66 - Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de "cuidador".

 

Projeto de Lei nº 261 de 2011 DOE de 09/04/11 p. 7 – seção Leg. nº 66 - Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares, em supermercados do Estado de São Paulo.