Legislação Federal

 

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.460, de 06/04/11 DOU de 07/04/11 p.41 – seção 1 nº 67 - Altera o Limite Máximo de Resíduo e o Intervalo de Segurança, para a cultura de arroz, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

 

Portaria MS-SAS nº 134, de 04/04/11 DOU de 07/04/11 p.43 – seção 1 nº 67 – Retificação - Constitui responsabilidade dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal/DF, bem como dos gerentes de todos os estabelecimentos de saúde na correta inserção, manutenção e atualização sistemática dos cadastros no SCNES dos profissionais de saúde em exercício nos seus respectivos serviços de saúde, públicos e privados.

 

Resolução CREFITO nº 1, de 04/04/11 DOU de 07/04/11 p.97 – seção 1 nº 67 - Institui e regulamenta o Referencial de Fiscalização das atividades e do exercício profissional da Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.

 

Legislação Estadual

 

Portaria CCD nº 5, de 04/04/11 DOE de 07/04/11 p.34 – seção 1 nº 65 - Dispõe sobre a composição da Comissão para julgamento de recursos sobre cessão do Prêmio de Incentivo aos servidores que fazem jus ao Prêmio de Incentivo Especial da CCD.

 

Projeto de Lei nº 239, de 2011 DOE de 07/04/11 p.18 – seção Leg. nº 64 - Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.