Legislação Federal

 

Portaria MF-GM nº 88, de 31/03/11 DOU de 04/04/11 p.9 – seção 1 nº 64 - Fixa, para o exercício de 2011 o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei No- 8.010, de 29 de março 1990.

 

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.357, de 01/04/11 DOU de 04/04/11 p.27– seção 1 nº 64 - Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, de todas as propagandas dos produtos relacionados.

 

Resolução MS-ANVISA-RE nº 1.435, de 01/04/11 DOU de 04/04/11 p.27– seção 1 nº 64 - Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, de todas as propagandas do produto relacionado.

 

Portaria MS-SAS nº 132, de 01/04/11 DOU de 04/04/11 p.37 – seção 1 nº 64 - Atualizar na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as habilitações referentes a transplante conforme se seguem.

 

Resolução COFEN nº 375, de 22/03/11 DOU de 04/04/11 p.91– seção 1 nº 64 - Dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido.

 

Resolução COFEN nº 376, de 24/03/11 DOU de 04/04/11 p.91– seção 1 nº 64 - Dispõe sobre a participação da equipe de Enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde.

 

Legislação Estadual

 

Lei Complementar nº 1.135, de 01/04/11 DOE de 02/04/11 p.1 – seção 1 nº 62 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

 

Lei nº 14.394, de 01/04/11 DOE de 02/04/11 p.1 – seção 1 nº 62 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

 

Resolução SF nº 28, de 01/04/11 DOE de 02/04/11 p.27 – seção 1 nº 62 - Fixa a taxa de administração devida a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, para o exercício de 2011.

 

Portaria SF-CAF nº 10, de 01/04/11 DOE de 02/04/11 p.43 – seção 1 nº 62 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de março/2011.

 

Deliberação CIB nº 12, de 01/04/11 DOE de 02/04/11 p.74 – seção 1 nº 62 – Aprova “Ad Referendum” a proposta para aquisição de equipamentos (PET CT) para o Incor/FMUSP.

 

Portaria FPS-HSP nº 3, de 30/03/11 DOE de 02/04/11 p.81 – seção 1 nº 62 - Atribuir à servidora relacionada, o exercício das funções de Ouvidora da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia 1º de abril de 2011.

 

Projeto de Lei nº 218, de 2011 DOE de 02/04/11 p.9 – seção Leg. nº 61 - Isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Legislação Municipal

 

Decreto nº 52.225, de 01/04/11 DOM de 02/04/11 p. 1 - nº 61 - Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de áreas municipais situadas na Rua Doutor Oscar Andrade Lemos, Distrito do Grajaú.