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Base de Dados de Legislação em Saúde

Legislação em Saúde do Estado de São Paulo que permite a recuperação do texto completo de atos normativos, por meio de hyperlinks. A interface de busca oferece opções de recuperação por palavra, data, número e tipo de ato normativo.

Os registros recuperados são apresentados em forma de referência, contendo informações de relacionamentos dos atos normativos, com o acompanhamento das modificações ocorridas, todos em texto completo.

O conteúdo da Base de Dados LEGSES-SP vem sendo ampliado gradativamente, com o objetivo de disponibilizar ao usuário, além das Resoluções do Secretário da Saúde, toda a Legislação Estadual relacionada à área possibilitando uma pesquisa mais completa, plenamente organizada e acessível.

Para acessar até 2017, clique aqui.

Para acessar a partir de 2018, clique aqui.