Incorporação de Tecnologias no SUS
COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC)
O Decreto No 7.646, de 21 de dezembro de 2011, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento da CONITEC, conforme abaixo:
A nova composição do plenário da comissão amplia a participação da sociedade e do próprio Ministério da Saúde, passando de 5 para 13 representantes.
A participação social está presente pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reúne representantes de entidades e movimentos de usuários, de trabalhadores da área da saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde.
A participação dos Estados e Municípios está garantida pela representação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).
O Conselho Federal de Medicina participa como órgão de classe envolvido diretamente com a legitimação das ações e procedimentos médicos.
O prazo para a finalização da análise da proposta é de 180 dias, podendo ser prorrogado, no máximo, por mais 90 dias.
Há obrigatoriedade de abertura de processo administrativo para toda demanda submetida, seguindo a Lei do Processo Administrativo (lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), que estabelece, entre outros critérios, a figura do recurso da decisão a instância superior quando o interessado julgar pertinente recorrer.
O prazo para ofertar a nova tecnologia no SUS é de, no máximo, 180 dias após publicação da deliberação em Diário Oficial da União.
REDE BRASILEIRA DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (REBRATS)
A Portaria No. 2.915, de 12 de dezembro de 2011 instituiu a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS), que deve adotar os princípios da Política Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS), orientando-se pelo compromisso ético e social de melhorar as condições de saúde da população brasileira.
A REBRATS é uma rede de centros colaboradores e instituições de ensino e pesquisa no País, voltada para a geração e síntese de evidências científicas no campo da ATS.
A visão estratégica da REBRATS é a busca por qualidade e excelência na conexão entre pesquisa, política e gestão, por meio da elaboração de estudos de avaliação de tecnologias em saúde, nas fases de incorporação, monitoramento e exclusão de tecnologias no âmbito do SUS.
O Instituto de Saúde é membro da REBRATS desde 2012 e participa de 5 dos 6 grupos de trabalho.