O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é mais uma ferramenta disponibilizada aos cidadãos que lhes assegura o acesso às informações, dados e documentos públicos de seu interesse desde que seu sigilo não seja garantido por lei.
 

A instituição do SIC atende ao disposto no Decreto Estadual nº 58.052 de 16/05/2012 que regulamenta no Estado de São Paulo o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, mais conhecida como "Lei de Acesso à Informação".

 

Antes de solicitar a informação via SIC certifique-se de que a mesma não esteja acessível pelos seguintes canais.

Caso sua informação não esteja disponível nesses canais, solicite-a através do SIC (www.sic.sp.gov.br) ou pelo telefone 4573-7502.