Legislação
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- Lei Estadual nº 13.771/2009 (Dia do Doador de Sangue)
- Lei de Criação da Fundação Pró-Sangue
- Estatuto da Fundação Pró-Sangue
- Abono para doação de sangue (CLT)
- Constituição do Estado de São Paulo
- Constituição Federal
- Decreto nº 3.990 (dispõe sobre a coleta, processamento e distribuição do sangue)
- Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
- Lei nº 10.936 (institui e regulamenta o Sistema de Sangue)
- RDC nº 34 de 11 de junho de 2014
- RDC nº 75 de 02 de maio de 2016 (em vigor a partir de 05.08.2016)
- Portaria nº 158 de 04 de fevereiro de 2016 (Regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos) (em vigor a partir de 05.08.2016)