Legislação
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LEI - No 17.493.pdf
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
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PORTARIA GM/MS Nº 2.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos II e III do art. 2º da Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021.
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E_COMU-CES-SP_2020
Moção de Apoio do CES SP 002/2020 O Plenário do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo – CES/SP, em sua 298ª Reunião Ordinária realizada em 13-07- 2020, em conformidade com as disposições estabelecidas na Constituição do Estado de São Paulo de 1989, na Constituição Federal de 1988, e na Lei Orgânica do SUS 8.080/1990:
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Portaria 55 MS
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Portaria No. 3.252 - DEZ 2016
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Portaria_MinSaude_761 Diretrizes Tabagismo 2016.pdf
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Portaria_MinSaude_47 Parametros Vigilancia 2016.pdf
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Lei ESP Proibe Propaganda Alcool 2016.pdf
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Lei ESP Licenca Prevencao Ca GO e prostata 2016.pdf
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Lei ESP Diretriz Enfrentamento Neoplasia 2016.pdf
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Lei ESP Academia Aparelhos Adaptados 2016.pdf
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Resolucao_MinDesenvSoc_1 Institui PLANSAN 2012-2015.pdf
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Cartilha_principais_legislacoes 1988-2012.pdf
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Artigo_Legislacao_Tabagismo_Br_2011.pdf
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Legislacao referencias.pdf
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Leis_Federais_Tabagismo_1986-2011.pdf
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Portaria_MinSaude_ 2387 Institui Agenda Intensificação da Atencao Nutricional a Desnutricao Infantil 2012.pdf
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Portaria_MinSaude_1861_Prog Saude Escola Recursos financeiros 2008.pdf
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Portaria_MinSaude_23 Diretrizes Cuidado Doencas Cronicas 2012.pdf
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Portaria_MinSaude_364_Semana Saude Escola 08_marco_2013.pdf
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Portaria_MinSaude_424 Cuidado Obesidade 2013 repub.pdf
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Portaria_MinSaude_425 Servico Obesidade 2013 repub.pdf
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Resolucao_ESP_SS-313 Institui Comite Estadual Promoção Alimentacao Saudavel 2007.pdf
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Portaria_MinSaude_3696_Criterios Adesao Prog Saude Escola 2010.pdf
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Decreto Federal 6286 Institui_Programa Saude Escola 2007.pdf
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2019 DECRETO Nº 9.796, DE 20 DE MAIO DE 2019
Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
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