Os Conselheiros de Saúde de São Roque participaram, no dia 8 de abril, de palestra ministrada pelo Secretário Executivo do CES-SP, Belfari Garcia Guiral, sobre as responsabilidades dos Conselheiros Municipais de Saúde, a convite do Diretor de Saúde, Dr. Sandro Rizzi, que também participou das discussões.

 

Durante o evento, o Secretário Belfari tratou da Constituição Federal de 1988, da lei 8.080/90 e do decreto 7.508/11, sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). ¿É essencial o entendimento do papel do Conselho de Saúde no planejamento, na execução e no acompanhamento das políticas de Saúde¿, analisou. ¿O Conselho de Saúde atua diretamente na formulação e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros¿, enfatizou Guiral.

 

Em sua apresentação, o Secretário tratou ainda da lei 141/12, que traz os valores a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de Saúde pelas unidades da Federação,  dos instrumentos de transparência da gestão fiscal presentes na lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), e da importância dos Fóruns de Conselhos de Saúde. ¿São temas a serem discutidos nos Fóruns os projetos prioritários das regiões de saúde, conforme definidos no plano, na programação de saúde de cada município e nas decisões regionais da Comissão Intergestores Regional (CIR)¿, finalizou. 

 

A Assessora da SES/SP Stela Pedreira, que também é Conselheira Estadual de Saúde,  participou do encontro com a exposição dos instrumentos de planejamento e orçamento estabelecidos pela Constituição de 1988: o Plano Plurianual (PPA), com vigência de quatro anos, que tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que cabe enunciar anualmente as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

 

 

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