O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, por meio de sua Secretaria Executiva, participou, nos dias 21 e 22 de maio, do I Seminário de Direito Sanitário, que teve como tema central "O Direito Sanitário - seu desenvolvimento no Brasil à luz do Direito Humano Universal à Saúde: os 25 anos do SUS". O evento foi promovido pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), em comemoração ao seu 20º aniversário, no Centro de Convenções da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

 

 

Foram dois dias voltados à discussão das questões que envolvem o Direito e a Saúde, com palestras do Juiz de Direito de São Paulo, José Henrique Rodrigues Torres; do Subprocurador Geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva; da Juíza de Direito de São Paulo, Deborah Ciocci; do Procurador de Justiça (PR) Marco Antonio Teixeira; do Procurador de Justiça do Ceará Jarbas Soares Junior; do Juiz de Direito do Distrito Federal Álvaro Luis de Araújo Ciarlini; do Juiz de Direito de Minas Gerais Renato Luís Dresch, entre outros.

 

Durante palestra, a Juíza Deborah Ciocci fez um relato sobre os 45 Enunciados aprovados na I Jornada do Fórum Nacional da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os enunciados servirão de apoio aos magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam esses temas. "Nosso objetivo é auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões não pacificadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial", explicou.

 

Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento, a partir de mais de 150 propostas encaminhadas ao CNJ. Fazem parte do Comitê Executivo representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Leia aqui os Enunciados do CNJ 

 

Com informações do CNJ e IDISA