SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias

A A A Tamanho do texto

Comissões

Instituição - Comissão Interna | CIPA/SUCEN

REGIMENTO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CIPA/SUCEN – tendo como Base legal – LEI FEDERAL nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, PORTARIA nº 3214 – Norma Regulamentadora 5 - NR-5

DO OBJETIVO

Artigo 1º - A CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Parágrafo Único – Serão constituídas CIPAs nos Serviços Regionais, na DPE, e na SEDE, de modo a representar descentralizadamente o conjunto dos servidores da Sucen.

DAS ATRIBUIÇÕES

Artigo 2º - As CIPAs terão por atribuições:

I - identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar mapas de riscos com a participação do maior número de servidores e assessoria do SESMT ( Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho );

II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

III - participar do controle da qualidade das medidas da prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;

V - realizar verificações nos Laboratórios de pesquisa, com vistas às exigências contidas na NR 32;

VI - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

VII - divulgar, aos demais servidores, informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

VIII - participar, com o SESMT, das discussões promovidas pela Administração, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processos de trabalho relacionadas à segurança e saúde dos servidores;

IX - participar, com o SESMT, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas encontrados;

X - propor, realizar ou auxiliar a realização de cursos, treinamentos e medidas de prevenção de acidentes e de proteção à saúde, em conjunto com o SESMT;

XI - verificar as causas da ocorrência dos acidentes e doenças, encaminhando os resultados das discussões ao SESMT, propondo medidas que previnam casos semelhantes e orientando aos demais servidores quanto à sua prevenção;

XII - garantir a emissão e requisitar à Administração as cópias das CATs emitidas;

XIII - colaborar no desenvolvimento e implantação do PCMSO ( Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional ) e PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ) e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

XIV - promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho – SIPAT;

XV - promover, anualmente, Campanhas de Prevenção da AIDS, DST, Tabagismo, Alcoolismo e outras doenças correlatas;

XVI - acompanhar as fiscalizações realizadas nos locais de trabalho efetuadas por instituições de saúde e segurança do trabalho, tendo acesso aos resultados e laudos periciais.

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 3º - As CIPAs dos Serviços Regionais, DPE e da Sede terão a seguinte composição:

I – Presidente;

II – Vice Presidente;

III – Secretário;

IV – membros titulares;

V – membros suplentes.

Artigo 4º - Cada uma das CIPAs será composta conforme abaixo estabelecido:

a) nos Serviços Regionais e DPE com servidores em número de 51 (cinqüenta e um ) a 100 (cem) servidores deverão ser eleitos 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;

b) nos Serviços Regionais com servidores em número de 101 ( cento e um ) a 300 (trezentos) e na Sede deverão ser eleitos 4 (quatro) titulares e 3 (três) suplentes;

§ 1º – Cada Diretoria Regional e Diretoria da DPE, indicará um membro para compor a CIPA do Serviço Regional e na DPE;

§ 2º – O Chefe de Gabinete indicará um membro para compor a CIPA da Sede.

Artigo 5º – O mandato dos membros eleitos, titulares e suplentes, terá duração de um ano, sendo permitida uma reeleição.

Artigo 6º – É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Artigo 7º – A Diretoria dos Serviços Regionais, da DPE, e o Chefe de Gabinete designarão entre seus representantes o Presidente da CIPA. Os representantes eleitos escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

Artigo 8º – Será indicado, de comum acordo entre os membros da CIPA um secretário e seu substituto.

DAS ELEIÇÕES

Artigo 9º – A convocação das eleições será feita por edital a ser amplamente divulgado, o qual estabelecerá:

a) prazo de 15 (quinze) dias para inscrição dos candidatos;
b) fixação da data das eleições nos 15 (quinze) dias subseqüentes;
c) apuração dos votos imediatamente após o término da votação.

§ 1º - A convocação para abertura do processo eleitoral para novo mandato das CIPAs será realizado pela Administração, do nível central, com prazo 60 ( sessenta ) dias antes do término do mandato em curso.

§ 2º - Os membros das comissões eleitorais serão designados pelas Administrações Locais, para procederem aos trabalhos de inscrições de candidatos, realização das eleições, apuração dos votos e elaboração dos respectivos atos que constarão dos editais.

§ 3º - Poderão se candidatar os servidores e funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Sucen.

§ 4º - Servidores e Funcionários colocados a disposição da SUCEN e os contratados com recursos provenientes dos repasses financeiros do Ministério da Saúde – PPI-ECD ( Programação Pactuada e Integrada – Epidemiologia e Controle de Doenças ), não poderão se candidatar, muito embora tenham direito a votar.

§ 5º - Fica vedada a participação de candidatos à CIPA nas comissões eleitorais.

Artigo 10 – Os membros da CIPA, eleitos e os designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

Artigo 11 – Empossados os membros da CIPA, a Administração do Serviço Regional, DPE e da Sede, deverão protocolar, em até dez dias, nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

Artigo 12 – Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.

§1º - Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço na Sucen.

§ 2º - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

Artigo 13 – Os candidatos serão eleitos através de escrutíneo secreto.

DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 14 – Compete aos servidores:

a) participar da eleição de seus representantes;
b) colaborar com a gestão da CIPA;
c) indicar à CIPA, ao SESMT e à Administração situações de riscos e apresentar sugestões para a melhoria das condições de trabalho;
d) observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Artigo 15 – Compete ao Presidente da CIPA:

a) convocar os membros para as reuniões da CIPA;
b) coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando à Administração e ao SESMT, as decisões da comissão;
c) manter a Administração informada sobre os trabalhos da CIPA;
d) coordenar e supervisionar as atividades da secretaria;
e) delegar atribuições ao Vice-Presidente.

Artigo 16 – Compete ao Vice-Presidente:

a) executar as atribuições que lhe forem delegadas;
b) substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais, ou nos seus afastamentos temporários.

Artigo 17 – Compete ao Presidente e ao Vice-Presidente, em conjunto, as seguintes atribuições:

a) cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
b) coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;
c) delegar atribuições aos membros da CIPA;
d) promover o relacionamento da CIPA com o SESMT;
e) divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores da sua área de abrangência;
f) encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;

Artigo 18 – O Secretário da CIPA terá as seguintes atribuições:

a) acompanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
b) preparar as correspondências;
c) outras que lhe forem conferidas.

Artigo 19 – Compete a todos os membros, titulares e suplentes, da CIPA:

a) participar do planejamento do trabalho e da organização do calendário anual da CIPA;
b) participar das reuniões da CIPA, contribuindo para a discussão dos assuntos em pauta, com a elaboração das propostas e seu encaminhamento.
c) averiguar os acidentes de trabalho e os casos de doenças profissionais, propondo medidas para a correção;
d) garantir que todas as atribuições previstas neste Regimento sejam cumpridas durante sua gestão.

Artigo 20 – Compete aos membros suplentes substituir os titulares nas ausências dos mesmos, com direito a voto.

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 21 – A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido, durante o expediente normal da SUCEN, em local apropriado.

Artigo 22 – Será previsto um período mensal de no mínimo 6 (seis) horas e no máximo de 12 (doze) horas, dentro da jornada normal de trabalho, para um dos membros da CIPA percorrer os locais de trabalho para levantamento de riscos e condições de trabalho nocivas à saúde.

Artigo 23 – As reuniões terão as atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros.

Artigo 24 – As atas ficarão nas respectivas Diretorias Regionais, na DPE e na Sede, à disposição dos Agentes de Inspeção do Trabalho.

Artigo 25 – As reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:

a) houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
b) ocorrer acidente de trabalho grave ou fatal;
c) houver solicitação expressa de uma das representações.

§ 1º - Dada a relevância dos assuntos relativos à saúde e segurança dos trabalhadores, deverá ser garantida a realização das reuniões, sem prejuízo dos vencimentos dos servidores.

§ 2º - Durante a ocorrência de epidemias, as reuniões poderão ser realizadas em horário alternativo, a ser designado de forma a não prejudicar os trabalhos.

Artigo 26 – As decisões serão tomadas preferencialmente por consenso.

Artigo 27 – Não havendo consenso, e frustrando-se as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.

Artigo 28 – O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou não, sem justificativa.

Artigo 29 – A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida à ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo a Administração Local comunicar à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego as alterações e justificar os motivos.

§1º - No caso de afastamento definitivo do Presidente, a Diretoria do Serviço Regional, ou a Diretoria da DPE ou o Chefe de Gabinete, indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA.

§ 2º - No caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros titulares da representação dos servidores escolherão o substituto, entre seus titulares, em dois dias úteis.

DO TREINAMENTO

Artigo 30 – A Administração do Nível Central, deverá promover o “Treinamento de Capacitação” para os membros da CIPA, titulares e suplentes, em até 30 dias após a posse.

Parágrafo Único – O Programa do Treinamento será estabelecido pelo SESMT e pela Administração do Nível Central, ouvindo os membros da CIPA.

Artigo 31 – O Treinamento de Capacitação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

a) estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como os riscos originários das atividades desenvolvidas;
b) metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças de trabalho;
c) noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes;
d) noções e medidas de prevenção para DST/AIDS, Tabagismo, Alcoolismo e outras doenças correlatas;
e) noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
f) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
g) organização e funcionamento da CIPA.

Artigo 32 – O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da SUCEN.

Artigo 33 – O treinamento será ministrado pelo SESMT.

DA CIPA ESTADUAL – COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 34 – O Presidente e o Vice Presidente de cada CIPA, o SESMT e um membro indicado pela Administração do Nível Central, comporão a CIPA Estadual.

Artigo 35 – A CIPA Estadual tem como objetivos:

a) promover a troca de informações entre as CIPAs;
b) discutir e encaminhar os problemas comuns das CIPAs;
c) definir referências comuns de trabalho das CIPAs;
d) acompanhar e avaliar o cumprimento dos planos de trabalho das CIPAs;
e) propor ações relacionadas com a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Parágrafo Único – A CIPA Estadual reunir-se-á semestralmente.

Artigo 36 – Cabe à CIPA Estadual elaborar o calendário anual das reuniões, bem como elaborar as atas e expedientes referentes às atribuições da CIPA estadual.

Parágrafo Único – As decisões da CIPA Estadual deverão ser tomadas por consenso.

Artigo 37 – Cabe à CIPA Estadual viabilizar junto à Superintendência os encaminhamentos deliberados em suas reuniões.

DO REGISTRO

Artigo 38– As CIPAs serão registradas na Delegacia Regional do Trabalho – Ministério do Trabalho.

Artigo 39 – A Superintendência e as Diretorias Regionais e da DPE reconhecerão, através de Portaria, as CIPAs eleitas e empossadas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40 – As disposições da NR 5 deverão ser utilizadas complementarmente aos dispositivos do presente Regimento.

Comunicar Erro




Enviar por E-mail






Colabore


Obrigado