Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

O Arquivo Público do Estado, Unidade da Secretaria de Gestão e Governo Digital, fundamentado por meio do Artigo 216, Parágrafo 2º da Constituição Federal, das Leis Federais n^os8.159/1991 e 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos Estaduais n^os 22.789/1984, 29.838/1989, 48.897/2004, 54.276/2009, 58.052/2012 e 60.145/2014, é o órgão responsável por aplicar a política estadual de arquivos, gestão documental e acesso.

Com a publicação do Decreto n º 60.145, de 11 de fevereiro de 2014, que trata do recolhimento dos documentos de guarda permanente produzidos pelos órgãos do executivo público estadual, a gestão documental foi reorganizada na Secretaria de Estado da Saúde.

A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) instituída pela Resolução SS-30, de 15/03/2000 e reestruturada pelas Resoluções SS-95, de 04/09/2008, SS-62, de 22 de maio de 2014, Resolução SS-160, de 22/10/2021 é a responsável por orientar a realização da Gestão Documental nesta secretaria.

Para consultar a legislação, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio e seu manual de aplicação consulte o site do Arquivo Público do Estado de São Paulo,

http://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/

Segue abaixo o contato dos servidores para informações sobre Gestão Documental na Secretaria da Saúde:

Devanir - dsborges@saude.sp.gov.br

Fernando - fmeyer@saude.sp.gov.br

Sandra - sgonik@saude.sp.gov.br

Telefone - (011) 3066-8441.

Prontuário do Paciente

Plano de Classificação e Tabela de Temporalidades de Documentos: Atividades – Fim (PCTTD – FIM)

Como classificar documentos?

Legislação sobre gestão documental

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