Documentos para pactuação de equipes de saúde para o sistema prisional anexos à deliberação nº 62/2012
Os documentos abaixo fazem parte das diretrizes bipartite de orientação para o estabelecimento de parcerias Estado/Municípios, voltadas à Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade, pactuadas na 215ª reunião da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 23 de agosto de 2012.
Termo de Compromisso Saúde Prisional