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NOTA CIB - Decisão judicial que suspende atividades da enfermagem

Segue Nota da Comissão Intergestores Bipartite ¿ CIB/SP relativa à liminar em ação judicial movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que suspende parcialmente a Portaria 2.488/2011 do Ministério da Saúde quanto à permissão (competência) de enfermeiro requisitar exames e prescrever medicamentos no âmbito da atenção básica em saúde, considerando os efeitos prejudiciais desta medida para a saúde pública.