Legislação Federal

Decreto nº 12.420, de 25/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 1 – seção 1 – nº 58 – Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Instrução Normativa CNPq nº 10, de 25/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 9 – seção 1 – nº 58 – Institui os procedimentos operacionais para habilitação de instituições e concessão de acesso, bem como gestão do Extrator Lattes, regulamentado pela Resolução CNPq nº 1, de 2023.

Portaria MS-GM nº 6.716, de 20/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 80 – seção 1 – nº 58 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.721, de 18/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 81 – seção 1 – nº 58 – Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".

Portaria MS-GM nº 6.722, de 18/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 81 – seção 1 – nº 58 – Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Catanduva e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.726, de 20/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 81 – seção 1 – nº 58 – Desabilita propostas do componente de construção de polos do Programa Academia da Saúde – PAS.

Portaria MS-GM nº 6.727, de 24/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 87 – seção 1 – nº 58 – Dispõe sobre a manutenção do valor de repasse dos recursos de custeio dos componentes já habilitados pela Rede Cegonha.

Portaria MS-GM nº 6.730, de 18/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 87 – seção 1 – nº 58 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.731, de 18/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 58 – Altera o Anexo 2 do Anexo CIII da Portaria de consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para modificar o disposto acerca do pagamento de bolsa-formação no período de licença-maternidade do Programa Médicos pelo Brasil, e para atualizar a nomenclatura de Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps para Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AgSUS.

Portaria MS-GM nº 6.733, de 18/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 58 – Altera o Anexo XLIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir colegiados para assessoramento técnico à implementação e avaliação da Política Nacional de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.743, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 96 – seção 1 – nº 58 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.748, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 96 – seção 1 – nº 58 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para ampliar e qualificar a oferta de serviços de especialidades odontológicas em municípios e para tornar obrigatória a padronização de identificação visual do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB.

Portaria MS-GM nº 6.749, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 96 – seção 1 – nº 58 – Dispõe sobre o custeio das despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB alocados exclusivamente em áreas de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI.

Portaria MS-GM nº 6.751, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 97 – seção 1 – nº 58 – Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho estabelecido na Portaria GM/MS Nº 5.703, de 07 de novembro de 2024, com objetivo de organizar a linha de cuidado para pessoas com albinismo.

Portaria MS-GM nº 6.752, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 97 – seção 1 – nº 58 – Suspende, na parcela 11/12 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária - eAP com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 6.753, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 99 – seção 1 – nº 58 – Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, em razão da suspensão total ou do não cumprimento dos requisitos necessários para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 6.755, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 101 – seção 1 – nº 58 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir adicional ao valor do incentivo financeiro federal para implantação e custeio de novas especialidades de Saúde Bucal não ofertadas nos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 6.757, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 102 – seção 1 – nº 58 – Descredencia e cancela a homologação de equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por ocorrência de suspensão total ou do não atendimento aos requisitos para a transferência dos incentivos de custeio federal por 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 6.761, de 20/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 103 – seção 1 – nº 58 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 6.250, de 20 de dezembro de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 6.763, de 20/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 103 – seção 1 – nº 58 – Descredencia serviços da Atenção Primária à Saúde - APS por não cumprimento dos critérios e dos prazos exigidos para a homologação dos códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES de polos do Programa Academia da Saúde - PAS.

Portaria MS-GM nº 6.764, de 20/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 104 – seção 1 – nº 58 – Altera o Anexo XXV da Portaria GM/MS nº 6.558, de 23 de janeiro de 2025.

Portaria MS-GM nº 6.773, de 21/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 106 – seção 1 – nº 58 – Exclui propostas do componente de construção de polos do Programa Academia da Saúde - PAS.

Portaria MS-GM nº 6.777, de 24/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 108 – seção 1 – nº 58 – Descredencia equipes de Saúde da Família - eSF com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 6.780, de 24/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 110 – seção 1 – nº 58 – Renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Putim) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 6.784, de 24/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 111 – seção 1 – nº 58 – Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Guarulhos e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 6.786, de 24/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 112 – seção 1 – nº 58 – Desabilita/habilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, estabelecimentos de saúde para realização de Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.

Portaria MS-GM nº 6.790, de 25/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 113 – seção 1 – nº 58 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 6.744 de 19 de março de 2025.

Resolução ANVISA nº 970, de 19/03/25 – DOU de 26/03/25 p. 116 – seção 1 – nº 58 – Republicação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 51, de 25/03/25 DOE de 25/03/25 p.9 - seção 1 – Ed. Supl. - nº 60 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SGGD nº 13, de 24/03/25 DOE de 26/03/25 p. - seção 1 - nº 61 – Prorroga o prazo de revisão anual do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC no exercício de 2025.

Resolução SS nº 52, de 25/03/25 DOE de 26/03/25 p. - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n. 846, de 04 de junho de 1998.

Resolução SS nº 53, de 25/03/25 DOE de 26/03/25 p. - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n. 846, de 04 de junho de 1998.

Resolução SS nº 54, de 25/03/25 DOE de 26/03/25 p. - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre a Recondução a que se reporta o Artigo 7º da Resolução CGE, nº 017, de 21 de novembro de 2024.

Resolução SS nº 55, de 25/03/25 DOE de 26/03/25 p. - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n° 846, de 04 de junho de 1.998.

Portaria IP nº 2, de 25/03/25 DOE de 26/03/25 p. - seção 1 – nº 61 – Institui o Conselho Científico do Instituto Pasteur – CCIP.

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