Legislação Federal

Portaria MCTI nº 9.047, de 19/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 9 – seção 1 – nº 54 – Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.

Portaria CAPES nº 55, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 13 – seção 1 – nº 54 – Altera a Portaria nº 53 de 14 de março de 2025 que dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 6.710, de 13/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 70 – seção 1 – nº 54 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.717, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 70 – seção 1 – nº 54 – Define o valor do componente per capita de base populacional para ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no ano de 2025.

Portaria MS-GM nº 6.719, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 124 – seção 1 – nº 54 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.729, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 126 – seção 1 – nº 54 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.375, de 27/12/25 – DOU de 20/03/25 p. 128 – seção 1 – nº 54 – Retificação - Habilita e estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.486, de 28/01/25 – DOU de 20/03/25 p. 133 – seção 1 – nº 54 – Retificação - Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 17, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 133 – seção 1 – nº 54 – Consulta para manifestação da sociedade civil para contribuições referentes a 22 monografias de espécies que constam na Relação Nacional de Plantas Medicinais de Interesse ao Sistema Único de Saúde (ReniSUS), nos autos de NUP 25000.180331/2024-21.

Resolução ANVISA nº 967, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 137 – seção 1 – nº 54 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências.

Instrução Normativa ANVISA nº 347, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 137 – seção 1 – nº 54 – Dispõe sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Instrução Normativa ANVISA nº 351, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 138 – seção 1 – nº 54 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Instrução Normativa ANVISA nº 353, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 139 – seção 1 – nº 54 - Publica a Lista de Medicamentos de Referência.

Consulta Pública ANVISA nº 1.313, de 18/03/25 – DOU de 20/03/25 p. 160 – seção 1 – nº 54 - Comentários e sugestões ao texto da Instrução Normativa que estabelece os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos – UDI.

Legislação Estadual

Decreto Gov., de 19/03/25 DOE de 20/03/25 p.2 - seção 1 – nº 57 – Designa indicados para compor o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Resolução SS nº 45, de 20/03/25 DOE de 20/03/25 p. - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 46, de 20/03/25 DOE de 20/03/25 p. - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 47, de 20/03/25 DOE de 20/03/25 p. - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 48, de 20/03/25 DOE de 20/03/25 p. - seção 1 – nº 57 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a Política de Incentivo Estadual para Casas de Apoio Tipo II, visando ao atendimento às Pessoas Vivendo com HIV/Aids que se encontram em situação de abrigo, e dá providencias correlatas.

Portaria DRS-III nº 4, de 19/03/25 DOE de 20/03/25 p.87 - seção 1 – nº 57 – Divulga no Departamento Regional de Saúde DRS III Araraquara membros do Grupo Condutor Regional do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).

Portaria DRS-IV nº 4, de 19/03/25 DOE de 20/03/25 p.87 - seção 1 – nº 57 – Institui a institui composição dos membros titulares e suplentes da Comissão Intergestores Regional - CIR e Câmara Técnica - CT da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Portaria DRS-IV nº 3, de 19/03/25 DOE de 20/03/25 p.88 - seção 1 – nº 57 – Fica instituído o Grupo Condutor Macrorregional da Rede Alyne no âmbito da Rede de Atenção à Saúde – RRAS 7.

Portaria HCRP nº 79, de 18/03/25 DOE de 20/03/25 p.89 - seção 1 – nº 57 – Institui as Políticas do HCFMRP-USP.

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