Legislação Federal

Portaria MEC-GM nº 329, de 23/04/25 DOU de 24/04/25 p.61 - seção 1 – nº 77 – Dispõe sobre o Exame Nacional de Residências - Enare.

Portaria MEC-GM nº 330, de 23/04/25 DOU de 24/04/25 p.61 - seção 1 – nº 77 – Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 360, de 23/04/25 DOU de 24/04/25 p.225 - seção 1 – nº 77 – Define a lista de substâncias isoladas ou em associação utilizadas em medicamentos de uso sob prescrição e retenção da receita, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 973, de 23/04/25 DOU de 24/04/25 p.226 - seção 1 – nº 77 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.324, de 17/04/25 DOU de 24/04/25 p.226 - seção 1 – nº 77 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em alimentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.325, de 17/04/25 DOU de 24/04/25 p.227 - seção 1 – nº 77 – Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.102 - seção 1 – nº 82 – Proposta de solicitação de parcelamento de débito reconhecido pela Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista.

Resolução SS nº 69, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.102 - seção 1 – nº 82 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 70, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.104 - seção 1 – nº 82 – Altera a representatividade dos Conselho Regional abaixo indicados no Grupo Técnico Interprofissional – GTI, instituído pela Resolução SS-78, de 23 de junho de 2014 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 71, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.104 - seção 1 – nº 82 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 72, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.105 - seção 1 – nº 82 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 73, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.107 - seção 1 – nº 82 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2025, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 74, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.110 - seção 1 – nº 82 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2025 do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Deliberação CIB nº 34, de 09/04/25 DOE de 24/04/25 p.112 - seção 1 – nº 82 – Republicação - Aprova ad referendum a Nota Técnica CIB – Revisão e atualização dos Planos de Ação Regional (PAR), no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e orientações sobre a constituição dos Núcleos de Gestão e Regulação (NGR).

Portaria IAL nº 27, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.113 - seção 1 – nº 82 – Tornar sem efeito a Portaria DG/IAL n° 26, de 22 de abril de 2025, em virtude de ter sido publicada em caderno incorreto.

Portaria IAL nº 28, de 23/04/25 DOE de 24/04/25 p.113 - seção 1 – nº 82 – Subordina o NDTV ao Centro de Respostas Rápidas durante a situação de emergência em saúde pública no estado em razão da epidemia de dengue.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 22/04/25 DOE de 24/04/25 p.116 - seção 1 – nº 82 – Readequação de metas para a implantação dos procedimentos de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) e PMAE – Componente Cirurgias para o Ambulatório Médico de Especialidades de Ituverava- AME Ituverava.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 17/04/25 DOE de 23/04/25 p.117 - seção 1 – nº 82 – Desconto do recurso de custeio em virtude do não cumprimento do Indicador de Qualidade – Qualidade da Informação - Entrega de Documentos e Segurança do Paciente no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga.

Portaria HCFMUSP nº 13, de 2025 DOE de 24/04/25 p.118 - seção 1 – nº 82 – Constitui o Comitê Técnico Científico de Centro Cirúrgico do HC-FMUSP - CTCC de natureza técnico científica, com atuação multisetorial e multiprofissional.

Projeto de Lei nº 378, de 2025 DOE de 24/04/25 p.4 - seção Leg. – nº 72 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte.


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