Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 179 - 23/09/2024

Legislação Federal

Decreto nº 12.191, de 20/09/24 DOU de 23/09/24 p.6 - seção 1 – nº 182 - Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto nº 12.192, de 20/09/24 DOU de 23/09/24 p.6 - seção 1 – nº 182 - Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.935, de 20/09/24 DOU de 23/09/24 p.19 - seção 1 – nº 182 - Define as regras do Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores, bem como demais beneficiários dos instrumentos de fomento.

Portaria MS-GM nº 5.409, de 20/09/24 DOU de 23/09/24 p.200 - seção 1 – nº 182 - Altera para até 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante nos atos que especifica.

Portaria MS-SAES nº 2.085, de 09/09/24 DOU de 23/09/24 p.200 - seção 1 – nº 182 - Estabelece normas para registro das Equipes de Cuidados Paliativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.096, de 16/09/24 DOU de 23/09/24 p.206 - seção 1 – nº 182 - Concede renovação de autorização ao estabelecimento e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgão, Tecidos e células-tronco hematopoiética.

Portaria MS-SAES nº 1.603, de 14/04/24 DOU de 23/09/24 p.210 - seção 1 – nº 182 – Retificação - Concede renovação de autorização a estabelecimentos e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.282, de 19/09/24 DOU de 23/09/24 p.216 - seção 1 – nº 182 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública para dispor sobre a celebração de Termos de Compromisso para fins de registro ou pós-registro de medicamentos e produtos biológicos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.283, de 19/09/24 DOU de 23/09/24 p.216 - seção 1 – nº 182 - Fica estabelecido o prazo de 45 dias (quarenta e cindo dias) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de alteração da RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, para incluir a obrigatoriedade da utilização do Dicionário WHODrug para descrição de medicamentos no envio das notificações.

Portaria MCTI-GM nº 724, de 19/09/24 DOU de 23/09/24 p.6 - seção 2 – nº 182 - Designa os representantes (titulares e suplentes) dos órgãos e entidades, públicas e privadas que compõem o Comitê do Programa PoP Ciência.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 198, de 29/12/23 DOE de 23/09/24 p.75 – seção 1 – nº 183 – Republicação - Disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

Resolução SS nº 219, de 19/09/24 DOE de 23/09/24 p.81 – seção 1 – nº 183 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Saúde, para o recebimento de notificações pessoais dirigidas ao Titular da Pasta, originárias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.

Resolução SS nº 220, de 19/09/24 DOE de 23/09/24 p.82 – seção 1 – nº 183 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 221, de 19/09/24 DOE de 23/09/24 p.84 – seção 1 – nº 183 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 222, de 19/09/24 DOE de 23/09/24 p.87 – seção 1 – nº 183 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a agosto de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS.

Resolução SS nº 223, de 19/09/24 DOE de 23/09/24 p.89 – seção 1 – nº 183 – Institui no âmbito da Secretaria da Saúde a Comissão Interdisciplinar com o objetivo de desenvolver e implantar o programa de Gestão do Sangue do Paciente (Patient Blood Management PBM), nos equipamentos de saúde públicos do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 224, de 19/09/24 DOE de 23/09/24 p.89 – seção 1 – nº 183 – Dispõe sobre a Representação da Comissão Interdisciplinar, a qual tem como objetivo desenvolver e implantar o programa de Gestão do Sangue do Paciente (Patient Blood Management PBM), nos equipamentos de saúde públicos do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 121, de 20/09/24 DOE de 23/09/24 p.90 – seção 1 – nº 183 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 122, de 20/09/24 DOE de 23/09/24 p.93 – seção 1 – nº 183 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 123, de 20/09/24 DOE de 23/09/24 p.93 – seção 1 – nº 183 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 124, de 20/09/24 DOE de 23/09/24 p.94 – seção 1 – nº 183 – Aprova incremento de recursos financeiros MAC em parcela única, para custeio de serviços de Assistência Ambulatorial e Hospitalar, aprovado em CIR.

Deliberação CIB nº 125, de 20/09/24 DOE de 23/09/24 p.94 – seção 1 – nº 183 – Aprova a ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh), e a implantação dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) nos hospitais sob gestão estadual.


OBSERVAÇÕES:

Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

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