Legislação Federal

Lei nº 14.977, de 18/09/24 DOU de 19/09/24 p.1 - seção 1 – nº 180 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.

Lei nº 14.979, de 18/09/24 DOU de 19/09/24 p.4 - seção 1 – nº 180 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.868, de 17/09/24 DOU de 19/09/24 p.13 - seção 1 – nº 180 - Aprova e homologa a Política de Gestão de Controle de Acesso, proposta pelo Comitê de Segurança da Informação - CSI, em complemento às diretrizes estabelecidas pelo Capítulo II, da Política de Segurança da Informação (POSIN) do CNPq e como parte integrante do Programa de Privacidade e Segurança da Informação do CNPq.

Portaria MS-GM nº 5.333, de 05/09/24 DOU de 19/09/24 p.87 - seção 1 – nº 180 - Altera para 1º de janeiro de 2025 o prazo para o início do procedimento de descentralização para os Estados e Distrito Federal das habilitações de serviços e equipes, constante na Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.410, de 18/09/24 DOE de 19/09/24 p.1 – seção 1 – nº 181 – Altera os incisos VI e VII do artigo 3º, os §§ 1º e 2º do artigo 14, bem como os Anexos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Decreto nº 68.891, de 18/09/24 DOE de 19/09/24 p.10 – seção 1 – nº 181 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Comunicado CVS nº 7, de 17/09/24 DOE de 19/09/24 p.93 – seção 1 – nº 181 – Torna público o seguinte: VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO EM CONTEXTOS DE ESTIAGEM, AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE PARA ESTIAGENS COM RISCOS DE RACIONAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.

Projeto de Lei nº 683, de 2024 DOE de 19/09/24 p.3 – seção Leg. – nº 173 – Institui o “Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional”.

Projeto de Lei nº 684, de 2024 DOE de 19/09/24 p.3 – seção Leg. – nº 173 – Institui o Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos no Estado, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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